ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.

 

LEI MUNICIPAL N° 6.254, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social

Ação: 2.285

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

10

 

-

-

-

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 200.000,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social

Ação: 2.285

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

10

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1.500 – Recursos não Vinculado de Impostos

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 200.000,00

 

 

R$ 200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), como segue:

 

Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social

Ação:2.285 (Atividade): MANUTENÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução dos seguintes créditos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), como segue:

 

Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa de Governo: 0140 – Reforma Lar

Ação: 2.289 – Manutenção do Programa Reforma Lar

Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para doação

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 200.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 26 de março de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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