ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.215/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 2.215/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 30.895,68 (trinta mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte classificação e codificação:

09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02 – Agricultura

20 - Agricultura

606 – Extensão Rural

0076 – Desenvolvimento da Produção Vegetal

1.210 – Incentivo à agricultura familiar-Estruturação da captação e armazenamento de água

4.4.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.895,68 (Fonte de Recurso 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)

Total: R$ 30.895,68

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados), no valor de R$ 30.895,68.

Total: R$ 30.895,68

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 20 DE OUTUBRO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 

 


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Dalva Isaura Schreiner
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