ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.215/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 2.215/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 30.895,68 (trinta mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte classificação e codificação:
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02 – Agricultura
20 - Agricultura
606 – Extensão Rural
0076 – Desenvolvimento da Produção Vegetal
1.210 – Incentivo à agricultura familiar-Estruturação da captação e armazenamento de água
4.4.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.895,68 (Fonte de Recurso 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)
Total: R$ 30.895,68
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados), no valor de R$ 30.895,68.
Total: R$ 30.895,68
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:5E99082D