ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.574, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
SÉRGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É estabelecido o mês de janeiro de cada ano para a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais, na forma doinciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput observará as seguintes condições:
I – autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
II – definição de índice em Lei específica;
III – previsão das respectivas despesas e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 2º Fica estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou outro que vier a substituí-lo, como indicador econômico a ser utilizado para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo.
Parágrafo único. A apuração do indicador econômico citado no caput será realizada pela variação ocorrida entre o mês de dezembro e o mês de novembro, respectivamente do exercício anterior e do que antecede à data da revisão.
Art. 3º O não envio de projeto de lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo para atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei deverá ser devidamente fundamentado por razões fiscais, de interesse público ou por impedimento legal, junto ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo ficará desobrigado a encaminhar o projeto de Lei ao Poder Legislativo caso o indicador econômico estabelecido no art. 2º desta Lei tiver variação negativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSERIO, RS, em 04 de março de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
SÉRGIO ODILO NIED
Vice-Prefeito Municipal em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:5EA7CA1F