ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.121, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Altera dispositivos da lei municipal nº 1.613/2013, alterada pela lei nº 1.703/2014 e 2001/2018, que modifica o Conselho Municipal do plano Diretor de desenvolvimento integrado do município de Glorinha, e dá outras providências.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

lei:

 

Art. 1º. Inclui alínea “e” no Inciso II do Art. 4º, altera o parágrafo único do Art. 11 e altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 1.613/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. .........................................................

II - ...................................................................

e) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Governo e Habitação;

Art. 11 - .................................

Parágrafo único: Após constituído o conselho, através de Portaria do Executivo, as reuniões que antecederem a eleição da diretoria, serão Presididas pelo Secretário Municipal de Governo e Habitação;

Art. 12 – Os trabalhos de secretaria executiva do COMPUDDUI serão de responsabilidade de um servidor da Secretaria Municipal de Governo e Habitação, designado mediante ato do Prefeito”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 24 de fevereiro de 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

 

WELLINGTON DE MARAFIGO,

Sec. Mun. Administração e Planejamento.


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
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