ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.470/2017

LEI MUNICIPAL N° 1.470/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA PAGAMENTO DE CONSERTO NOS INSTRUMENTOS DA BANDA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO JOÃO LEOPOLDO VOGT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pagamento de consertos nos instrumentos da Banda Escolar da Escola Estadual de Ensino Médio João Leopoldo Vogt.

Parágrafo Único – Os repasses atendem o interesse público, pois a Banda da Escola Estadual em referência, comandará o desfile cívico do dia 07 de setembro, para todas as Escolas Municipais e demais entidades, inclusive.

Art. 2º - O referido repasse será direcionado mediante apresentação da Nota Fiscal.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 29/08/2017.

 

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2017

 

A presente Lei visa dar colaboração do Município à Escola Estadual João Leopoldo Vogt, mantenedora da Banda Escolar. É sabido que a manutenção da Banda Escolar gera despesas, principalmente no período próximo ao dia 07 de setembro, em que se comemora aIndependência do Brasil.

Nesse sentido, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) certamente contribuirá para arcar com parte das despesas e colaborará com a realização desse importante evento.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
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