ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.837

LEI MUNICIPAL Nº 2.837, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

 

“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, para atender necessidades da Administração Pública.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração, com a respectiva função, número de vagas, carga horária e remuneração a seguir:

 

Cargo

Vagas

Carga horária (semanal)

Salário

Assistente Social

01

20 h/s

R$3.376,92

 

§ 1° - As atribuições do cargo de Assistente Social, disposto no caput deste artigo, são aquelas constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Fica assegurado ao contratado (a) os seguintes direitos:

 

Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina e férias proporcional;

 

Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

 

Art. 5° – A contratação referida nesta lei terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Parágrafo Único. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

 

I - se o contratado faltar ao trabalho injustificadamente por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses;

 

II- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) intercalados em um período de 12 meses, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos ou 30 (trinta) intercalados;

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO ÚNICO

 

ASSISTENTE SOCIAL

 

ATRIBUIÇÕES: Análise, diagnóstico e proposição de políticas sociais; Elaboração de pareceres sociais; Estudos e pesquisas sobre a realidade social; Orientação de indivíduos e grupos quanto aos seus direitos sociais; Planejamento, execução e coordenação de programas e projetos sociais; Realização de avaliação socioeconômica de indivíduos para acesso a benefícios e serviços sociais; elaborar laudos, pareceres e estudos sociais e realizarem análises de dados sociais; Analisar, Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura; Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visita a domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Outras atividades afins, inerentes ao cargo, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária de 20 horas semanais;

b) Especial: o exercício do cargo pode exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, trabalho externo, contato com o público.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: 18 anos completo;

b) Escolaridade: Superior Completo com registro no órgão de classe;


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:5EE8BF5D