ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3780/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3780/2024

 

Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS,

usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, a Ação no Programa: 0103 – Serviço de Assistência ao Deficiente.

 

PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial

Sec. Mun. de Assistência Social.

P

Pessoas Atendidas

Nº

2024

100

100.000,00

2025

100

100.000,00

 

OBJETIVO: Proporcionar suporte material de infraestrutura no transporte, locomoção, abrigamento, alimentação, educação e assistencialidade, bem como, demais atividades correlatas no apoio as pessoas com necessidades especiais.

 

Art. 2º Inclui no Anexo V da Lei Municipal nº 3627 de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, a Ação no Programa: 0103 – Serviço de Assistência ao Deficiente.

 

PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial

Sec. Mun. de Assistência Social

P

Pessoas Atendidas

Nº

2024

100

100.000,00

 

OBJETIVO: Proporcionar suporte material de infraestrutura no transporte, locomoção, abrigamento, alimentação, educação e assistencialidade, bem como, demais atividades correlatas no apoio as pessoas com necessidades especiais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 23 DE JULHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5EFA52BC