ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3780/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3780/2024
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS,
usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Inclui no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, a Ação no Programa: 0103 – Serviço de Assistência ao Deficiente.
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PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial |
Sec. Mun. de Assistência Social. |
P |
Pessoas Atendidas |
Nº |
2024 |
100 |
100.000,00 |
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2025 |
100 |
100.000,00 |
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OBJETIVO: Proporcionar suporte material de infraestrutura no transporte, locomoção, abrigamento, alimentação, educação e assistencialidade, bem como, demais atividades correlatas no apoio as pessoas com necessidades especiais.
Art. 2º Inclui no Anexo V da Lei Municipal nº 3627 de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, a Ação no Programa: 0103 – Serviço de Assistência ao Deficiente.
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PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial |
Sec. Mun. de Assistência Social |
P |
Pessoas Atendidas |
Nº |
2024 |
100 |
100.000,00 |
OBJETIVO: Proporcionar suporte material de infraestrutura no transporte, locomoção, abrigamento, alimentação, educação e assistencialidade, bem como, demais atividades correlatas no apoio as pessoas com necessidades especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JULHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5EFA52BC