ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 3.382 DE 06 DE AGOSTO DE 2018

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 245.850,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:

11 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

1101 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

1101.069.006 – PAVIMENTAÇÃO

130/9 449051000000 Rec. 1078 – Obras e Instalações R$ 245.850,00

TOTAL: R$ 245.850,00

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto os recursos oriundos do Ministério das Cidades (MCid), referente à pavimentação da Rua dos Imigrantes, na seguinte conta:

Conta Caixa Econômica Federal n° 006.647.176-6 no valor de R$ 245.850,00 conforme Contrato de Repasse n° 1017.111-05/2014.

TOTAL: R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 de agosto de 2018.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:5EFCAC99