ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2018.
RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO FPE Nº 2916/2018 FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O MUNICÍPIO DE DERRUBADAS - PROA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/0500-0004281-6.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Cooperação FPE nº 2916/2018, firmado entre o Município de Derrubadas e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a Delegação de Competência ao Município de Derrubadas, visando a Gestão Compartilhada do Turismo no Parque Estadual do Turvo, de acordo com o Plano de Manejo.
Art. 2º Os partícipes, município de Derrubadas e o Estado do Rio Grande do Sul, obrigam-se a adotar as medidas necessárias para a execução do objeto do Termo de Cooperação, anexo único da presente Lei, e eventuais aditamentos posteriores, assumindo as respectivas responsabilidades e obrigações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do município, para o exercício de 2018, com a previsão de respectiva despesa:
I - RECEITA:
342 – 16909911.01.00.00.00 – Serviços de ingresso Parque do Turvo -1053 –R$ 31.059,60 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).
II - DESPESA:
0109 – SECRETARIA MUNC. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
03 – DEPARTAMENTO DO TURISMO
23.695.0009 – 2049 – CONVENIO PARQUE ESTADUAL DO TURVO
318 – 31919600 – Ressarcimento despesa de pessoal requisitado – 1053 - R$ 31.059,60 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:5EFCDC1E