ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Setor de Licitações
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4184
Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionária) dos vencimentos, salários e proventos para o exercício de 2020 – Poder Legislativo.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os vencimentos básicos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, celetistas e comissionados do Poder Legislativo.
Parágrafo único – O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior.
Art. 2º O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3269/11 e art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11, passa de R$ 784,19 (setecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) para R$ 817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) no ano de 2020.
Art. 3º A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:5F00290D