ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.926, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a Regulamentação para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕE PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regulamenta os artigos 12 e 18 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de São Leopoldo para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capítulo II
SEÇÃO I
DO USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO
Art. 4º. O sistema viário urbano integra o Plano Diretor do Município e sua utilização e exploração devem observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável da cidade de São Leopoldo, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para efeito de interpretação desta Lei entende-se por:
I - Viário Urbano (Vias Terrestres) - Conjunto de vias da cidade;
II - OTTC - Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada;
III - Plataformas Tecnológicas - São programas (softwares) desenvolvidos para serem utilizados principalmente em smartphones que visam integrar usuários a empresas de serviços;
IV - Autorização - Instrumento jurídico através do qual o Poder Público outorga, por prazo determinado, a terceiros a execução dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município;
V - Sistema de Georreferenciamento - Tornar uma imagem ou um mapa em coordenadas conhecidas num dado sistema de referência;
VI - Compartilhamento de Viagens - Usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes e que se dispõe a dividir a mesma viagem;
VII - Outorga - Ato de consentir através de Autorização do Poder Público para a concessão de um serviço, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário;
VIII Selo Identificador - logotipo utilizado pelo prestador para identificá-lo como prestador de serviços da Empresa Operadora;
IX - Prestador: pessoa natural autorizada pelo Poder Público a prestar serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede, na condição de condutor de automóvel mediante prévio cadastro na Empresa Operadora;
X – Unidade Gestora – Órgão responsável pela gestão da presente Lei;
XI – Unidade Fiscalizadora – Órgão responsável pela fiscalização da presente Lei;
XII - Unidade Julgadora – Órgão responsável pelo julgamento das defesas e recursos das autuações da presente Lei;
XIII – Unidade de Arrecadação – Órgão responsável pela emissão de Guia de Arrecadação Fiscal.
Capítulo III
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
SEÇÃO I
DO SERVIÇO
Art. 6º. O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de São Leopoldo para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
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§ 1º A condição de OTTCs é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas no Município de São Leopoldo que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários.
§ 2º A exploração do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.
Art. 7º. As OTTCs credenciadas para este serviço deverão disponibilizar seus dados, sem quaisquer ônus à Unidade Gestora, através de equipamentos, programas, sistemas, serviços, ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança a fiscalização de suas operações, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - origem e destino da viagem;
II – identificação do veículo;
III - tempo de duração e distância do trajeto;
IV - mapa do trajeto conforme sistema de georreferenciamento;
V - especificação dos itens do preço pago;
VI - identificação do condutor;
VII - outros dados solicitados pela Unidade Gestora necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana e segurança pública.
Parágrafo Único. É vedada a divulgação, pelo Município de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
SEÇÃO II
DO CREDENCIAMENTO DA OTTCS
Art. 8º. A Unidade Gestora realizará Credenciamento das OTTCs, interessadas na exploração do serviço que atenderem o disposto no art. 6º e demais exigências desta Lei.
Art. 9º. A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros é condicionada ao credenciamento ou renovação da OTTC perante a Unidade Gestora com a apresentação de requerimento, juntamente com os seguintes documentos:
a) ser pessoa jurídica organizada, que contemple em suas atividades essa finalidade;
b) estar regularmente constituída perante a Junta Comercial;
c) indicar sede, filial ou escritório de representação, com a finalidade de dirimir questões pontuais;
d) possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
e) possuir aplicativo on-line de agenciamento de viagens;
f) recolher a taxa relativa à autorização;
g) prova de regularidade junto à Seguridade Social - INSS;
h) prova de regularidade junto ao FGTS;
i) Certidão negativa de débito junto à fazenda do Município de São Leopoldo.
Parágrafo único. O requerimento para obtenção da autorização deve ser apresentado à Unidade Gestora instruído com:
I - os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de que trata o artigo 9º, sem prejuízo de outros documentos exigidos em legislação ou outros normativos;
II - o comprovante de recolhimento da taxa relativa à autorização de que trata o artigo 9º;
III - a indicação de endereço de correspondência eletrônica para recebimento de comunicações, notificações, intimações e informações do Poder Público.
Art. 10. Atendidos os requisitos de que trata o art. 9º, a Unidade Gestora deverá expedir a Autorização definitiva para a OTTC.
§ 1º As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento.
§ 2º O credenciamento terá validade de 5 (cinco) anos, renovado a cada 12 meses, através de requerimento a ser protocolizado na Unidade Gestora com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento.
§ 3º A autorização de que trata o "caput" deste artigo terá sua validade suspensa no caso de não pagamento do preço público (outorga) previsto nesta Lei.
SEÇÃO III
DA PLATAFORMA TÉCNOLÓGICA
Art. 11. O aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e operado pela OTTC deve possuir, no mínimo, as seguintes características:
I - acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com deficiência, vedadaa cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais em função dessa condição;
II - utilização de mapas digitais;
III - disponibilização eletrônica de ferramenta que permita a avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
IV - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do registro de sua placa de identificação;
V - disponibilização eletrônica de informação sobre a forma de composição do preço dos serviços, de modo a permitir que o usuário estime previamente o seu valor;
VI - disponibilização eletrônica de ferramenta que realize a intermediação do pagamento do serviço entre usuário e Prestador;
Parágrafo Único. A Empresa Operadora deve disponibilizar a Unidade Gestora e à Unidade Fiscalizadora acesso a seu aplicativo de modo a permitir a verificação das características dispostas neste artigo.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 12. As OTTCs têm liberdade para fixar a tarifa cobrada dos usuários.
§ 1º - Devem ser disponibilizadas aos usuários, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
§ 2º - A liberdade de precificação prevista no artigo anterior não impede o exercício das competências de fiscalização e de repressão a práticas desleais e abusivas, por parte do Poder Público competente.
SEÇÃO V
DO VEÍCULO
Art. 13. Podem ser cadastrados junto as OTTCs veículos que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, de 10 anos;
II - possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 7 lugares;
III - possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório – DPVAT;
IV - ser aprovado em procedimento de inspeção veicular.
Parágrafo Único. Considera-se veículo adaptado aquele que forneça acessibilidade universal aos passageiros, garantindo seu uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 14. O cadastramento de veículo junto a OTTC deve ser obrigatoriamente instruído com:
I - o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
II - o contrato de arrendamento mercantil do veículo se for o caso;
III - a apólice de seguro de acidentes pessoais, conforme o disposto no art. 13º;
IV - os documentos que comprovem a aprovação em procedimento de inspeção veicular.
§ 1º A inexistência do documento de que trata o inciso IV não enseja a recusa imediata do cadastramento do veículo, mas implica na obrigação de comprovação da realização da vistoria no prazo de até 30 dias, contados da apresentação do requerimento a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º A solicitação de cadastramento do veículo deve ser realizada por Prestador que seja seu proprietário, o titular de arrendamento mercantil ou o procurador legalmente constituído.
§ 3º O seguro que trata o inciso III poderá ser substituído por seguro da OTTCs que abrangem todos os veículos/passageiros.
SEÇÃO VI
DOS MOTORISTAS
Art. 15. Podem se cadastrar nas OTTCs motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação categorias "b" ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada;
II - comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo similar ao curso de taxista estipulado pela Resolução CONTRAN nº 456 e que abranjam as áreas de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, a ser definido pela Unidade Gestora;
III - certidão negativa de condenação criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, extorsão, sequestro ou cárcere privado, extorsão mediante sequestro, atentado violento ao pudor, rapto, estupro, formação de quadrilha ou bando, tráfico de entorpecentes e crimes contra a economia popular.
§ 1º O curso de que trata o inciso II deste artigo poderá ser ministrado pelas OTTCs, CFC ou por instituições aprovadas pela Unidade Gestora.
§ 2º A aprovação obtida pelo motorista em um único curso que cumpra os requisitos definidos será válida para cadastramento em qualquer OTTCs e o certificado não poderá ter mais de 5 (cinco) anos.
§ 3º Na plataforma tecnológica deverá constar a data de registro inicial do motorista na OTTCs.
Art. 16. Compete à OTTC no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:
I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
II - credenciar-se e compartilhar seus dados com a Unidade Gestora nos termos desta Lei, no que couber;
Capítulo IV
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE GESTORA
Art.17. Compete à UNIDADE GESTORA, o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos neste Regulamento, devendo a mesma:
I - definir os parâmetros de credenciamento das OTTCs;
II - expedir resoluções complementares sobre a matéria;
III - fiscalizar o cumprimento da presente Lei;
IV - aplicar as penalidades cabíveis às OTTCs, em caso de descumprimento da presente Lei.
V - fornecer selo identificador ao veículo cadastrado pela OTTCs.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE FISCALIZADORA
Art.18. Compete à UNIDADE FISCALIZADORA:
I - fiscalizar, auditar e controlar a prestação de serviços de exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no Município;
II - fiscalizar e auditar os documentos, registros, demonstrativos, relatórios e quaisquer outros dados vinculados à prestação de serviços de exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no Município, observado o disposto na Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e garantias de confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais de Prestadores e usuários e os dados empresariais das Empresas Operadoras;
III - gerir os processos de aplicação de sanções administrativas direcionadas aos Prestadores e às Empresas Operadoras;
IV - gerir e fiscalizar os processos de inspeção dos veículos, dos equipamentos, das estruturas e dos instrumentos relacionados à prestação de serviços de exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no Município.
Capítulo V
DOS DEVERES DAS OTTCS
Art. 19. São deveres das OTTCs na prestação do transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II - fixar a tarifa a ser cobrada do usuário pelos serviços;
III - intermediar a conexão entre o usuário e motoristas mediante adoção de plataforma tecnológica;
IV - intermediar o pagamento entre o usuário e os motoristas, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento e permitir desconto da taxa de intermediação pactuada;
V - disponibilizar no programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação:
a) opção por veículos com características e serviços diferenciados, de maneira a proporcionar maior capacidade de escolha pelo passageiro;
b) a possibilidade de cálculo da estimativa do valor a ser cobrado de maneira clara e acessível ao usuário antes da efetivação da corrida;
c) a tarifa a ser cobrada e eventuais descontos de maneira clara e acessível ao usuário após a efetivação da corrida;
d) ferramenta de avaliação da qualidade do serviço pelos passageiros em escala de 1 a 5, sendo 1 a pior qualidade e 5 a melhor qualidade, incluindo campo de preenchimento livre;
e) mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
f) a identificação do motorista com foto, marca/modelo e número da placa de identificação do veículo;
g) disponibilizar a plataforma tecnológica local para reclamações dos usuários.
VI - emitir recibo eletrônico para o passageiro, que contenha as seguintes informações:
a) valor a ser pago;
b) origem (ns) e destino (s) da (s) viagem (ns);
c) tempo total e distância da (s) viagem (ns);
e) identificação do condutor;
f) Marca/Modelo e Placa do veículo.
VII - assegurar a não discriminação dos usuários e promover amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar dos motoristas e usuários por motivo de justa causa.
Art. 20. São deveres das OTTCs no que tange aos dados das corridas realizadas:
I - disponibilizar a Unidade Gestora e a Unidade Fiscalizadora o acesso à base de dados das corridas realizadas sempre que solicitado;
II - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos passageiros;
III - garantir a veracidade das informações repassadas das bases de dados.
§ 1º Os dados previstos no inciso I deverão permanecer disponíveis por um período mínimo de 1 (um) ano.
§ 2º É vedada a divulgação, por parte da Unidade Gestora e a Unidade Fiscalizadora ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
Art. 21. São deveres das OTTCs no que tange o cadastramento dos veículos e motoristas:
I - armazenar os dados dos veículos e motoristas elencados nos arts. 13, 14, 15 e 16 desta Lei.
II - disponibilizar a Unidade Gestora e a Unidade Fiscalizadora o acesso à base de dados dos motoristas e veículos quando solicitado.
Parágrafo Único. As exigências de que tratam os incisos I e II deste artigo não impedem as OTTCs de estipular outros requisitos para o cadastramento de motoristas e veículos.
Art. 22. A OTTC que disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários (compartilhamento).
§ 1º As corridas divididas ficam limitadas a um máximo de 4 (quatro) passageiros se deslocando, concomitantemente, por veículo.
§ 2º Deve constar na plataforma tecnológica a opção de aceitar ou não o compartilhamento.
Capitulo VI
DOS DEVERES DOS PRESTADORES
Art. 23. São deveres dos prestadores credenciados junto as OTTC’s:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município;
II - abster-se de parar, para fins de captação de passageiros sem o uso do aplicativo, em vagas de estacionamento, vias públicas ou nas proximidades de edificações de grande porte em que ocorram atividades de comércio, prestação de serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, bem como próximo a repartições públicas ou a local de grande fluxo de pessoas;
III - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo;
IV - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública que não sejam realizados através da plataforma tecnológica;
V - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;
VI - não fumar nem permitir que os passageiros fumem no interior do veículo;
VII - comunicar à OTTC, no prazo de 30 dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo;
VIII - utilizar o selo identificador no veículo ou comprovar estar devidamente habilitado por meio de dispositivo eletrônico;
IX - apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
X - não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização;
XI - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço.
Capitulo VII
DA OUTORGA
Art. 24. A exploração da malha viária pelos serviços de transporte individual é condicionada ao pagamento mensal da outorga a ser definida e regulamentada pelo Unidade Gestora, como contrapartida pelo uso do viário urbano.
Parágrafo Único. O valor da outorga poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
Capítulo VIII
DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 25. A inobservância das disposições da Lei e deste Regulamento, por parte de Prestadores ou das OTTC’s, caracteriza-se como infração, sujeitando-os, observado o devido processo legal, às seguintes sanções:
I – advertência por escrito;
II - multa:
III – suspensão da autorização;
IV – cassação da autorização.
Art. 26. A competência para aplicação das sanções previstas no artigo 25 será:
I - do titular da Unidade Gestora, no caso dos incisos III e IV do artigo anterior;
II - do titular da Unidade Fiscalizadora, no caso dos incisos I e II do artigo anterior.
Art. 27. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:
I - grupo A: infrações de natureza leve;
II - grupo B: infrações de natureza média;
III - grupo C: infrações de natureza grave;
IV - grupo D: infrações de natureza gravíssima.
Art. 28. O valor da multa aplicada ao Prestador varia de acordo com a gravidade da infração cometida, nos seguintes termos:
I - R$ 200,00 ou R$ 400,00, quando da prática de infração de natureza leve;
II - R$ 500,00 ou R$ 800,00, quando da prática de infração de natureza média;
III - R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00, quando da prática de infração de natureza grave;
IV - R$ 2.000,00, quando da prática de infração de natureza gravíssima;
Art. 29. O valor da multa aplicada as OTTC’s varia de acordo com a gravidade da infração cometida, nos seguintes termos:
I - R$ 50.000,00, quando da prática de infração de natureza leve;
II - R$ 200.000,00, quando da prática de infração de natureza média;
III - R$ 1.000.000,00, quando da prática de infração de natureza grave;
IV - R$ 5.000.000,00, quando da prática de infração de natureza gravíssima;
Art. 30. A sanção de advertência pode ser aplicada, mediante requerimento do infrator, em substituição à sanção de multa, quando da prática de infração de natureza leve, desde que o infrator não tenha sido penalizado nos últimos 12 meses, por infração dessa mesma natureza, sob decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado somente uma vez no período de 12 meses, contados a partir da data da solicitação.
Art. 31. A aplicação da sanção de suspensão implica no impedimento de exercício de atividade na OTTC por um período de 30 dias.
Art. 32. A aplicação da sanção de cassação implica na extinção da autorização para exercício de atividade no Município.
Parágrafo único. Cassada a autorização de que trata o caput, o penalizado estará impedido de requerer nova autorização por um prazo de 180 dias.
Art. 33. A descrição das infrações, medidas administrativas cabíveis e a especificação das correspondentes sanções aplicáveis serão regulamentadas pela Unidade Gestora.
Art. 34. Podem ser impostas sanções, de forma cumulativa, na ocorrência de prática simultânea de infrações.
Art. 35. O registro formal da infração detectada deve ser feito pela Unidade Fiscalizadora, mediante lavratura de auto de infração em formulário próprio.
§ 1º O auto de infração de que trata o caput, quando direcionado ao Prestador, deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - tipificação, registro do fato e enquadramento legal;
II - local, data e hora da prática do ato;
III - placa e modelo do veículo;
IV - identificação e registro do Prestador, quando viável;
V - observações necessárias à caracterização da infração;
VI - prazo para interposição de defesa prévia;
VII - assinatura e identificação do Fiscal.
§ 2º Quando inviável a identificação do Prestador, o Fiscal fará constar no auto de infração a razão da inviabilidade.
§ 3º Ocorrida a situação prevista no parágrafo anterior, o auto de infração será direcionado ao Prestador responsável pelo cadastramento do veículo.
§ 4º O auto de infração de que trata o caput, quando direcionado a OTTC, deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - tipificação, registro do fato e enquadramento legal;
II - local, data e hora da prática do ato;
III - identificação e registro da OTTC;
IV - observações necessárias à caracterização da infração;
V - prazo para interposição de defesa prévia;
VI - assinatura e identificação do Fiscal.
Art. 36. Caso não sejam mantidas as condições exigidas para expedição de autorização em nome de Prestador ou da OTTC, deve ser instaurado processo de suspensão da respectiva Autorização, por prazo de 30 dias, garantida ampla defesa, contraditório e prazo de 30 dias para regularização da situação.
Art. 37. Se ao final do processo administrativo previsto no art. 36 for imposta a suspensão, a Unidade Fiscalizadora deve realizar avaliação da situação do Prestador ou da OTTC quanto ao cumprimento das exigências que deram causa à suspensão.
Art. 38. Mantida a situação que deu causa à suspensão de que trata o artigo 36, deve ser instaurado processo de cancelamento da Autorização do Prestador ou da OTTC, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 39. Se ao final do processo administrativo previsto no art. 38 for imposta a penalidade de cassação de Autorização, ficará o Prestador ou a OTTC impedida de requerer nova autorização por um prazo de 180 dias.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
Art. 40. Lavrado o auto de infração, deve ser o infrator notificado da autuação:
I - pessoalmente, mediante registro de ciência e recebimento imediato de via do auto de infração; ou
II - por remessa postal eletrônica ou por qualquer outro meio hábil; ou
III - por edital, publicado uma única vez, em instrumento da imprensa oficial do Município de São Leopoldo.
§ 1º A notificação de que trata o inciso II deste artigo deve ser expedida em um prazo máximo de 60 dias, de caráter decadencial, contados da data da prática da infração, contendo cópia ou imagem autenticada do auto de infração, e especificando as instruções e o prazo para interposição de defesa prévia e para apresentação de declaração de identificação do infrator.
§ 2º A notificação por edital, de que trata o inciso III deste artigo, dar-se-á quando restarem infrutíferas, inviáveis ou impossíveis às demais formas de notificação previstas, em um prazo máximo de 60 dias, de caráter decadencial, contados da data da constatação da impossibilidade de notificação por outra forma.
Art. 41. O Edital de Notificação de Autuação deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do órgão autuador;
II - identificação e registro do autuado;
III - código do auto de infração;
IV - tipificação e enquadramento legal da infração;
V - data da infração;
VI - placa do veículo, se for o caso;
VII - registro do processo administrativo;
VIII - instruções e prazo para interposição de defesa prévia.
SEÇÃO II
DA DEFESA PRÉVIA
Art. 42. O prazo para interposição de defesa prévia é de 15 dias, contados da ciência da autuação ou da publicação do Edital de Notificação de Autuação, de acordo com o caso.
Art. 43. O instrumento de defesa prévia deve ser dirigido ao titular da Unidade Gestora, contendo:
I - qualificação do autuado:
a) nome completo;
b) registro na OTTC;
II - identificação do veículo, se for o caso;
III - código do auto de infração;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, acompanhados das provas que se entenderem necessárias;
V - identificação e assinatura do autuado, de seu representante legal ou mandatário, com instrumento de procuração.
Parágrafo único. No transcurso do processo, a superveniente atualização de endereço é de responsabilidade do autuado.
Art. 44. O juízo de admissibilidade de defesa prévia interposta compete a Unidade Julgadora, nos termos das previsões regulamentares estabelecidas.
Parágrafo único. O juízo de admissibilidade de que trata o caput compreende a verificação de atendimento aos requisitos constantes dos artigos 42 e 43 desta Lei.
Art. 45. Admitida à defesa prévia, os autos do processo serão encaminhados, no prazo de 10 dias, à autoridade julgadora para apreciação e proferimento de decisão fundamentada, no prazo máximo de 60 dias, contados da data de interposição, admitida a prorrogação no caso de necessidade de diligência.
§ 1º Acolhida à defesa prévia interposta, o auto de infração será anulado, sendo comunicados da decisão o autuado e o Fiscal responsável pela sua lavratura.
§ 2º Não interposta, inadmitida ou não acolhida defesa prévia, aplicar-se-ão as sanções correspondentes.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Art. 46. Não interposta, inadmitida ou não acolhida à defesa prévia, deve ser o infrator notificado das sanções aplicadas:
I - pessoalmente, mediante registro de ciência; ou
II - por remessa postal eletrônica ou por qualquer outro meio hábil; ou
III - por edital, publicado uma única vez, em instrumento da imprensa oficial do Município de São Leopoldo.
§ 1º A notificação de que tratam os incisos I e II deste artigo deve ser expedida em um prazo máximo de 60 dias, de caráter decadencial, contados do fim do prazo para interposição de defesa prévia ou da data de proferimento da decisão, conforme o caso, contendo cópia ou imagem autenticada da decisão prolatada, se for o caso, documento de arrecadação de valores, em caso de multa, e especificando as instruções e o prazo para impetração de recurso administrativo.
§ 2º A notificação por edital, de que trata o inciso III deste artigo, dar-se-á quando restarem infrutíferas, inviáveis ou impossíveis às demais formas de notificação previstas, em um prazo máximo de 60 dias, de caráter decadencial, contados da data da constatação da impossibilidade de notificação por outra forma.
Art. 47. O Edital de Notificação de Aplicação de Sanções deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do órgão sancionador;
II - identificação do sancionado;
III - designação da sanção;
IV - código do auto de infração;
V - tipificação e enquadramento legal da infração;
VI - data da infração;
VII - placa do veículo, se for o caso;
VIII - registro do processo administrativo;
IX - instruções e prazo para impetração de recurso administrativo.
SEÇÃO IV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 48. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado da notificação pessoal ou da publicação do Edital de Notificação de Aplicação de Sanções, de acordo com o caso.
Art. 49. O recurso administrativo deve ser dirigido à Unidade Julgadora e interposto na Unidade Gestora, contendo:
I - qualificação do recorrente:
a) nome completo;
b) registro na OTTC;
II - identificação do veículo, se for o caso.
III - código do auto de infração;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, acompanhados das provas que se entenderem necessárias;
V - identificação e assinatura do recorrente, de seu representante legal ou mandatário, com instrumento de procuração.
§1º No transcurso do processo, a superveniente atualização de endereço é de responsabilidade do recorrente.
§2º O recurso administrativo de que trata o caput será recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
Art. 50. Compete à Unidade Gestora realizar o juízo de admissibilidade de recurso administrativo interposto, nos termos das previsões regulamentares estabelecidas.
Parágrafo único. O juízo de admissibilidade de que trata o caput compreende a verificação de atendimento aos requisitos constantes dos artigos 50 e 51 desta lei.
Art. 51. Realizado o juízo de admissibilidade, os autos do processo devem ser encaminhados, no prazo de 10 dias, ao Presidente da Unidade Julgadora para apreciação.
Parágrafo único. Após apreciação, o Presidente da Unidade Julgadora pode:
I - conhecer do recurso administrativo interposto, fundamentando e cientificando de sua decisão a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade; ou
II - não conhecer do recurso administrativo interposto, declarando sua inadmissibilidade, cientificando o recorrente da decisão.
Art. 52. Conhecido o recurso administrativo, a Unidade Julgadora deve julgá-lo em conformidade com o disposto na lei e em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Julgado o recurso, devem ser adotadas as providências necessárias à publicidade e ao cumprimento da decisão proferida, bem como à consecução dos efeitos dela decorrentes.
Art. 53. Não interposto, não conhecido ou julgado o recurso, certificar-se-á o trânsito em julgado administrativo.
SEÇÃO V
DA NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SANÇÃO
Art. 54. Mantida a sanção aplicada, será o sancionado notificado para cumprimento:
I - pessoalmente, mediante registro de ciência; ou
II - por remessa postal eletrônica ou por qualquer outro meio hábil; ou
III - por edital, publicado uma única vez, em instrumento da imprensa oficial do Município de São Leopoldo.
§ 1º A notificação de que tratam os incisos I e II deste artigo deve ser expedida em um prazo máximo de 60 dias, contados do trânsito em julgado administrativo, contendo cópia ou imagem autenticada da certidão emitida e documento de arrecadação de valores, em caso de multa.
§ 2º A notificação por edital, de que trata o inciso III deste artigo, dar-se-á quando restarem infrutíferas, inviáveis ou impossíveis às demais formas de notificação previstas, em um prazo máximo de 60 dias, contados da data da constatação da impossibilidade de notificação por outra forma.
Art. 55. O Edital de Notificação para Cumprimento de Sanção deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do órgão sancionador;
II - identificação do sancionado;
III - designação da sanção;
IV - código do auto de infração;
V - tipificação e enquadramento legal da infração;
VI - data da infração;
VII - placa do veículo, se for o caso;
VIII - registro do processo administrativo;
IX - valor da multa, se for o caso;
X - local para retirada de documento de arrecadação de valores, se for o caso;
XI - prazo para pagamento, se for o caso.
Art. 56. Decorridos 30 dias do encerramento do prazo para pagamento de multa, sem a devida quitação, devem ser adotadas as providências necessárias à inscrição do débito em dívida Ativa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. As condições exigidas para expedição de autorização da OTTC devem ser mantidas durante todo o prazo de sua validade.
Parágrafo único. A expedição de autorização da OTTC caracteriza-se como ato unilateral e discricionário, podendo ser cassada ou revogada a qualquer tempo pelo Poder Público, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 58. O Poder Público, seus órgãos, agentes e servidores não são responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados a terceiros pelas OTTC’s.
Art. 59. Os dados e informações relacionados à exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no Município, produzidos durante o desenvolvimento das atividades a ele vinculadas, deverão permanecer armazenados, a cargo das OTTC’s, por um prazo mínimo de 5 anos.
Art. 60. As Empresas Operadoras têm um prazo de 60 dias para adequação, contados a partir de publicação desta Lei.
Art. 61. As autoridades constantes deste regulamento, no exercício do poder de polícia administrativa sobre as atividades regidas por este Regulamento poderão adotar todos meios lícitos para dar fim a sua fiscalização.
Art. 62. O serviço de que trata esta Lei sujeitará aos Impostos previstos nas Legislações Municipal, Estadual e Federal.
Art. 63. A Unidade Gestora poderá baixar normas de natureza complementar a presente Lei, visando estabelecimento de diretrizes, condições e normativas, dos serviços aqui regulamentados.
Art. 64. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Unidade Gestora.
Art. 65. As receitas obtidas com o pagamento das outorgas e multas aplicadas as OTTCs e aos prestadores, serão destinadas para melhoria da mobilidade e viário urbano, sendo regulado por Decreto.
Art. 66. Os órgãos responsáveis pela Gestão, Fiscalização, Julgamento e Arrecadação que trata o art. 5º, incisos X, XI, XII e XIII, serão determinadas em Decreto de Regulamentação
Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5F1C47B7