ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
Processo de Inexigibilidade nº 28/2026
Pedido de Compra/Serviço nº 000950/2026
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Avenida Tucunduva, nº 2.617, Centro, Tuparendi/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JULIO CESAR MATTIAZZI, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, STENER CAMARGO DE OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 53.032.510/0001-07, com sede na Rua General Osório, nº 955, apartamento 403, Centro, Caçapava do Sul/RS, CEP 96570-000, neste ato representada por STENER CAMARGO DE OLIVEIRA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, vinculado ao Processo de Inexigibilidade nº 28/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste contrato a prestação de 01 (um) serviço técnico especializado de assessoria, consultoria técnica e suporte operacional para apoio ao Município de Tuparendi na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, conforme o Termo de Referência do Pedido de Compra/Serviço nº 000950/2026 e a proposta da CONTRATADA.
1.2. Os serviços compreendem, no âmbito do objeto contratado:
a) auxílio na elaboração do decreto municipal de regulamentação e dos editais, bem como na seleção dos projetos cadastrados, com emissão de pareceres, conforme a proposta apresentada;
b) orientação técnica ao Município e aos agentes culturais quanto aos procedimentos, à documentação e às obrigações relacionadas à execução da PNAB;
c) acompanhamento e monitoramento dos projetos e ações culturais contemplados, com orientação sobre a execução e a aplicação dos recursos;
d) organização, análise e conferência da documentação dos projetos e dos beneficiários, com orientação para correção de inconsistências documentais ou procedimentais;
e) apoio na elaboração, organização e conferência das prestações de contas e dos documentos necessários;
f) esclarecimento de dúvidas e suporte técnico até a conclusão das atividades abrangidas pelo objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO E DO PAGAMENTO
2.1. O valor total deste contrato é de R$ 3.582,41 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente à execução integral de 01 (um) serviço, sendo o mesmo valor unitário e total.
2.2. O pagamento será realizado em parcela única, após a conclusão das atividades abrangidas pelo objeto, o atesto da efetiva execução pela fiscalização e a apresentação da respectiva nota fiscal.
2.3. Não haverá medição periódica mensal. A verificação dos serviços considerará as orientações, análises, atendimentos, acompanhamentos e demais atividades efetivamente realizadas, conforme o Termo de Referência.
2.4. A liquidação da despesa e o pagamento observarão os procedimentos legais e a regulamentação financeira municipal, contados do recebimento e da conferência da documentação necessária.
2.5. Identificadas inconsistências na execução ou na documentação, a CONTRATADA será comunicada para regularização, conforme o Termo de Referência. Eventual controvérsia sobre a execução observará o tratamento legal da parcela incontroversa.
CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) executar integralmente os serviços descritos na cláusula primeira, no Termo de Referência e na proposta, com qualidade técnica e observância da legislação aplicável à PNAB;
b) atender às demandas da Administração conforme os cronogramas e as particularidades dos projetos culturais, assegurando continuidade e uniformidade das orientações;
c) apresentar, quando solicitados, orientações, análises, pareceres e demais produtos dos serviços de forma clara, fundamentada e compatível com o objeto;
d) prestar esclarecimentos à fiscalização, permitir o acompanhamento dos serviços e corrigir as inconsistências relacionadas às obrigações assumidas;
e) manter, durante a execução, as condições exigidas para sua qualificação na contratação direta e cumprir as exigências legais de reserva de cargos, quando aplicáveis;
f) responder pela qualidade dos serviços e pelos encargos decorrentes de sua execução, sem transferência dessa responsabilidade pela atuação da fiscalização;
g) observar a vedação legal de subcontratação de empresas ou atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.
CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) encaminhar as demandas, disponibilizar a documentação necessária à execução e informar os cronogramas e as particularidades dos projetos culturais;
b) designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução, registrar ocorrências e comunicar à CONTRATADA as inconsistências verificadas;
c) conferir as atividades e os produtos apresentados e, cumprido o objeto, emitir o respectivo atesto;
d) efetuar o pagamento nas condições deste contrato e do Termo de Referência.
CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
5.1. A vigência contratual irá perdurar até o final da demanda, abrangendo o período necessário à execução do objeto e às providências de encerramento.
5.2. A execução terá início após a formalização da contratação, observada a eficácia do instrumento, e ocorrerá de forma integrada, conforme as demandas da Administração e os cronogramas de cada projeto cultural.
5.3. As atividades de acompanhamento observarão os diferentes períodos de execução dos projetos, sem prazo uniforme para todas as atividades, conforme o Termo de Referência.
5.4. A comunicação poderá ocorrer presencialmente ou por meios eletrônicos, conforme a natureza da demanda, assegurado o suporte técnico necessário.
5.5. Ao final, a fiscalização verificará o cumprimento integral do objeto e a entrega dos resultados, para recebimento e atesto. O encerramento observará a execução integral das obrigações, o atesto e o pagamento devido, nos termos do Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
6.1. A gestão e a fiscalização observarão o modelo do Termo de Referência e a regulamentação municipal aplicável. A execução será acompanhada por servidor formalmente designado pela Administração, ao qual competirá verificar a efetiva prestação dos serviços e sua adequação às necessidades da PNAB.
6.2. A fiscalização acompanhará as demandas, orientações, análises e atendimentos, registrará ocorrências, solicitará esclarecimentos ou ajustes e comunicará à Administração situações que possam comprometer o objeto.
6.3. A gestão compreenderá o acompanhamento administrativo, o controle das obrigações e as providências para a regular execução. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. A despesa correrá à conta da dotação constante do resultado do Pedido de Compra/Serviço nº 000950/2026 e dos atos de contratação: Secretaria de Educação e Cultura; acesso 690; projeto 2172 — Lei nº 14.399/2022 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; rubrica 3390 39 00 00 000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; desdobramento 3390 39 05 00 000 — Serviços Técnicos Profissionais; recurso 0719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO
9.1. O descumprimento das obrigações sujeitará a CONTRATADA às sanções legalmente cabíveis, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, observada a Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2. Para aplicação de multa, ficam reservados os seguintes parâmetros: hipóteses e percentuais da multa moratória [preencher]; hipóteses e percentuais da multa compensatória [preencher]; bases de cálculo e limites [preencher], observadas as disposições legais.
9.3. A extinção contratual poderá ocorrer nas hipóteses e pelas formas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante motivação e observância das garantias e consequências legais, sem prejuízo da apuração das obrigações efetivamente executadas.
CLÁUSULA NONA DA PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes observarão a Lei Federal nº 13.709/2018 no tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso em razão da contratação, utilizando-os para as finalidades relacionadas à execução do objeto e ao cumprimento das obrigações legais, com as medidas de segurança cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA DA VINCULAÇÃO E DA PUBLICIDADE
11.1. Integram este contrato, independentemente de transcrição, o ato de autorização da contratação direta, o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, no âmbito do Processo de Inexigibilidade nº 28/2026 e do Pedido de Compra/Serviço nº 000950/2026.
11.2. A execução e os casos omissos serão regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela legislação aplicável ao objeto, observadas as condições específicas desta contratação.
11.3. O CONTRATANTE providenciará a divulgação do instrumento em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, observadas as disposições legais aplicáveis à publicidade e à eficácia contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir as questões decorrentes deste contrato.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Tuparendi/RS, 23 de outubro de 2026.
Publicado por:
Eduardo Lucas Steinmetz
Código Identificador:5F200666