ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1786/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 1.291.782,81 (Hum milhão duzentos e noventa e um mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROJ/ATIVIDADE: 1.059 – IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTRO CULTURAL DE EVENTOS - CTG
409 4.4.90.51.00.00.00.00.0701 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 548.583,31
408 4.4.90.51.00.00.00.00.0500 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 164.575,00
TOTAL R$ 713.158,31
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROJ/ATIVIDADE: 1.060 – IMPLANTAÇÃO DE PÓRTICO DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE
410 4.4.90.51.00.00.00.00.0701 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 184.210,61
411 4.4.90.51.00.00.00.00.0500 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 55.263,19
TOTAL R$ 239.473,80
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROJ/ATIVIDADE: 1.061 – IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE CONVÍVIO/PRAÇA
412 4.4.90.51.00.00.00.00.0701 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 260.885,15
413 4.4.90.51.00.00.00.00.0500 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 78.265,55
TOTAL R$ 339.150,70
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º:
a) A redução da dotação orçamentária abaixo descrita:
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.001 – Reserva de Contingência
361 9.9.99.99.00.00.00.00 0500 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS - R$ 298.103,74
b) Repasse do valor de R$ 993.679,07 (Novecentos e noventa e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), advindo da Secretaria de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul – SETUR.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 19 DE MAIO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
SIRLANE SILVA DA SILVA
Secretária da Administração.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2023
Publicado por:
Renata da S Moraes
Código Identificador:5F26D504