ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1783.2023

Lei 1.783 de 28 de dezembro de 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios de ajuda de custo aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal e Portaria GM/MS nº 3.353/2021, de 2 de dezembro de 2021, alterada pela portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de agosto de 2022.

 

Parágrafo único. O médico fará jus ao benefício desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.

 

Art. 2º Os benefícios que tratam o art. 1º desta lei serão em pecúnia nos valores:

 

I – No valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, ao médico lotado no município, na forma definida pelo programa médico pelo Brasil, e, serão pagos diretamente aos profissionais durante o período em que estiverem atuando no município para uso de moradia, incluindo custos com aluguel, energia elétrica, água e outros de tal natureza;

II – No valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, aos médicos lotados no município, na forma definida pelo programa médicos pelo Brasil, e, serão pagos diretamente aos profissionais durante o período em que estiverem atuando no município para uso na sua alimentação.

 

Art. 3º Os valores instituídos por esta lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao município de Pedras Altas, sendo tal responsabilidade do Ministério da Saúde.

Art. 4º As despesas advindas com a aplicação da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

08.01.10.301.1003.2046.3.3.90.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 28 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:5F333823