ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5142 DE 24 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5142

DE 24 DE ABRIL DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com a finalidade de revitalizar espaço público que será destinado ao comércio popular.

 

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Coordenadoria de Execução de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 1006 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Projeto: 1.174 – Revitalização de Espaço do Comércio Popular

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 100.000,00

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 150.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5F34A70E