ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3489/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3489/2023
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL DE ESPORTES GUILHERME KLAMT, FIXA PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A ocupação por pessoas físicas e jurídicas de direito privado com ou sem fins econômicos, das dependências do Estádio Guilherme Klamt, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A ocupação do espaço do Estádio Guilherme Klamt, para prática esportiva ou eventos esportivos, artísticos, sociais, culturais e outros com ou sem a cobrança de ingressos ou inscrições, será remunerada mediante a cobrança de preço público que poderá ser fixado e alterado por Decreto.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a ocupação do espaço por pessoa jurídica de direito privado ou público sem fins econômicos, sempre que a destinação se der para atividades fins da entidade ou para campanhas promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público.
Art. 3º Qualquer interessado em utilizar o Estádio Municipal Guilherme Klamt de que trata esta Lei, deverá requerer por escrito à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar contrato ou termo de permissão, recolhendo, no prazo de 2 (dois) dias, o valor correspondente ou prestando garantia do pagamento.
§ 2º Para a utilização do Estádio Municipal com a iluminação ligada, é dispensado o requerimento, devendo ser realizado o pagamento antecipado do valor correspondente ao horário pretendido junto a Tesouraria da Secretaria de Finanças.
Art. 4º Em função da natureza ou do porte do evento, o Poder Executivo poderá, assegurado, no mínimo, o pagamento do valor previsto em Decreto, fixar o valor da contraprestação em percentual sobre o resultado da bilheteria.
Art. 5º A pessoa física ou jurídica promotora do evento fica responsável por quaisquer danos que, por ocasião de sua realização, forem acarretados às instalações dos prédios públicos utilizados e a terceiros.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente na fixação dos respectivos preços públicos e quanto aos procedimentos para a reserva dos espaços do Estádio Guilherme Klamt e obrigações decorrentes da ocupação.
Art. 7º Fica dispensado do pagamento do preço público previsto nesta Lei, para a utilização do Estádio Municipal Guilherme Klamt, durante o período diurno.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5F409890