ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.831, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município de Campo Bom, visando garantir a defesa agropecuária, a qualidade dos produtos e a saúde das pessoas.
Art. 2º. A prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, no território municipal, é da competência do Município, em conjunto com as demais entidades federadas, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Nos termos desta Lei e da Lei de organização administrativa municipal e das regulamentações complementares, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, é órgão municipal competente para a inspeção industrial e sanitária.
Art. 4º. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos animais, industrializados seus produtos, subprodutos e derivados, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial.
Art. 5º. Os atos complementares necessários a inspeção, registro, renovação e a fiscalização dos estabelecimentos referidos nesta Lei, serão expedidos através de Decreto Municipal, contemplando, no mínimo, o seguinte:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro e funcionamento;
III - a higiene dos estabelecimentos;
IV - as obrigações dos proprietários, seus responsáveis ou prepostos;
V - a inspeção "ante-mortem" e "post-mortem" dos animais destinados ao abate;
VI - a inspeção e a re-inspeção de todos os produtos, os subprodutos e as matérias-primas de origem animal, perante as diferentes fases de industrialização e transporte;
VII - a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
VIII - aprovação e o registro de rótulos;
IX - as instalações dos estabelecimentos;
X – as análises de laboratórios;
XI - quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização e da inspeção sanitária.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá expedir normas técnicas com vistas a melhor execução dos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS PASSIVOS À FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO
Art. 6º. São passíveis de fiscalização:
I - os animais de todas as espécies destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – os ovos e seus derivados;
V – o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 7º. A fiscalização e inspeção sanitária de que trata esta Lei far-se-á:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para consumo;
II - nos estabelecimentos industriais e/ou nas propriedades rurais que recebam ou processem pescado;
III - nas usinas de beneficiamento de Leite e nas propriedades rurais com instalações e condições de receber, manipular e beneficiar o Leite e seus derivados;
IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos de mel e seus derivados;
VI - nos entrepostos, que de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal;
VII - nas propriedades rurais;
VIII - nas casas atacadistas;
IX - nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal;
X - nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebem, beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas e produtos de origem animal procedentes de outros municípios, diretamente de estabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais.
Art. 8º. A fiscalização e a inspeção se estende às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local, e terá por objetivo verificar se existem produtos de origem animal, procedentes de outros municípios, que não foram inspecionados nos postos de origem ou quando o tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei.
Art. 9º. Os estabelecimentos constantes do art. 8º, da presente Lei, somente poderão funcionar mediante prévio registro, na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. O registro será renovado, anualmente, com a expedição de novo alvará.
Art. 10. A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidos em caráter periódico ou permanente, segundo as características e atividades do estabelecimento.
Parágrafo único. A submissão de fiscalização e inspeção federal ou estadual isenta, o estabelecimento de submeter-se à inspeção municipal, sem prejuízo das demais normas de posturas, fiscal e ambiental.
Art. 11. Serão responsabilizadas pela infração às disposições desta Lei, para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no órgão municipal competente;
II - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos registrados ou relacionados no órgão municipal competente onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuídos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal;
III - que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal; e
IV - importadoras e exportadoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade, a que se refere o caput deste artigo, abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 12. Constitui infração às normas sanitárias a inobservância de qualquer preceito desta Lei, da legislação federal e estadual e regulamentações, que tratam da matéria, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas descritas na Lei.
Art. 13. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 3.000 (três mil) URMs;
II - infração de natureza grave punida com multa de valor correspondente a 1.500 (hum mil e quinhentas) URMs;
III - infração de natureza moderada punida com multa de valor correspondente a 1.000 (hum mil) URMs;
IV - infração de natureza leve punida com multa de valor correspondente a 500 (quinhentas) URMs.
Art. 14. São infrações:
I - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do órgão municipal competente;
Infração: Leve
II - não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento;
Infração: Leve
III - utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável específica;
Infração: Leve
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas;
Infração: Leve
V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
Infração: Leve
VI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM:
Infração: Leve
VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no SIM;
Infração: Leve
VIII - desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos nesta Lei e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
Infração: Moderada
IX - desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos;
Infração: Moderada
X - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
Infração: Moderada
XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência;
Infração: Moderada
XII - utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação específica;
Infração: Moderada
XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações;
Infração: Moderada
XIV - adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal, oriundos de estabelecimento não registrado no órgão municipal de inspeção sanitária ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
Infração: Moderada
XV - expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
Infração: Moderada
XVI - elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo órgão municipal de inspeção sanitária;
Infração: Moderada
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
Infração: Grave
XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao órgão municipal de inspeção sanitária e ao consumidor;
Infração: Grave
XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM;
Infração: Grave
XX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
Infração: Grave
XXI - alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
Infração: Grave
XXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
Infração: Grave
XXIII - embaraçar a ação de servidor do órgão municipal de inspeção sanitária no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização;
Infração: Grave
XXIV - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do serviço público de inspeção sanitária;
Infração: Gravíssima
XXV - produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública;
Infração: Gravíssima
XXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
Infração: Gravíssima
XXVII - utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
Infração: Gravíssima
XXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria- prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
Infração: Gravíssima
XXIX - fraudar documentos oficiais;
Infração: Gravíssima
XXX - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Infração: Gravíssima
Art. 15. A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário, não tiver agido com dolo ou má fé e a conduta configurar infração graduada como “leve”;
II – multa, nos termos do art. 15 e incisos desta Lei.
Art. 16. As condutas e atividades consideradas lesivas aos bens e direitos protegidos por esta Lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais, civis e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 17. O resultado da infração prevista nesta Lei é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
§ 1º. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
Art. 18. Na imposição da pena e a sua graduação, a autoridade autuadora levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 19. São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou mitigar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a qual não seria possível resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 20. São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art. 21. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
§ 1º. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 3º. As multas previstas nesta Lei serão ponderadas, sempre como gravíssima, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS CAUTELARES E ADMINISTRATIVAS
Art. 22. Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, as autoridades de inspeção sanitária industrial ou os seus agentes deverão adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
I - apreensão do produto;
II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e
III - coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.
§ 1º. Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
§ 2º. A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita será autorizada, após avaliação da autoridade competente, mediante a constatação da inexistência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar;
§ 3º. O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.
Art. 23. A autoridade de inspeção sanitária ou os seus agentes, além das penalidades e as medidas cautelares previstas nesta Lei, deverão adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;
II - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
III - apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;
IV - apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;
VI - cancelamento do registro do produto;
VII - cancelamento do registro do estabelecimento.
§ 1º. As medidas administrativas serão levantadas tão logo cesse os motivos que as determinaram;
§ 2º. Em caso de interdição, não sendo a mesma levantada, no prazo de até 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 24. Constatada a ocorrência de infração, será lavrado auto de infração, do qual deverá será dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. O autuado será notificado da autuação pela infração pelas seguintes formas:
I – pessoalmente;
II - por seu representante legal;
III - por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
§ 2º. Caso o autuado, no momento da autuação, se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente público certificará o ocorrido na presença de 2 (duas) testemunhas e o entregará ao autuado.
§ 3º. O recebimento do auto de infração, nas hipóteses dos incisos I e II, do § 1º, deste artigo, ou a entrega na hipótese do parágrafo anterior, supre a necessidade do encaminhamento da notificação de autuação, abrindo-se desde já, o prazo para interposição de defesa;
§ 4º. Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o chefe da Seção de Inspeção Municipal encaminhará a notificação da infração, por via postal com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a sua ciência.
Art. 25. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as medidas cautelares e administrativas adotadas, a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, devendo constar, expressamente, o prazo e as instruções necessárias para interposição de defesa.
Art. 26. O auto de infração será encaminhado ao chefe da Seção de Inspeção Municipal, responsável pela apuração da infração, oportunidade em que se fará a autuação processual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.
Art. 27. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade sanitária mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Procuradoria Jurídica Municipal.
Parágrafo único. Constatado o vício sanável, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 28. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 1º. Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração;
§ 2º. Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva aos preceitos da sanidade industrial e sanitária deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição;
§ 3º. O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade municipal de inspeção sanitária, mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
Art. 29. O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte dias), contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração ou efetuar o pagamento da multa.
§ 1º. Havendo o pagamento da multa, no prazo do “caput”, o Poder Executivo Municipal concederá o desconto de 20 % (vinte) por cento sobre o seu valor;
§ 2º. O pagamento da multa não exime o infrator de realizar as medidas corretivas determinadas pela autoridade competente e nem anula as medidas cautelares e administrativas adotadas.
Art. 30. A defesa será protocolizada junto à Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal, que a processando adequadamente, encaminhará imediatamente ao Chefe da Seção de Inspeção Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Inspeção Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias autuará o pedido de defesa, acostará documentos que entender necessários e o encaminhará ao Presidente da Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 31. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade competente.
Art. 32. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Art. 33. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado; ou
III - perante órgão ou entidade municipal incompetente.
Art. 34. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado.
Art. 35. A Junta Administrativa de Defesa das Infrações Sanitárias poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, por termo nos autos, especificando o objeto a ser esclarecido.
§ 1º. O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas;
§ 2º. A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do processo;
§ 3º. Entende-se por contradita, para efeito desta Lei, as informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante, necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.
Art. 36. As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.
Art. 37. A decisão da Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 38. Oferecida ou não a defesa, a Junta de Defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
§ 1º. As medidas administrativas que forem aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia;
§ 2º. A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
Art. 39. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.
Art. 40. Decidida sobre a defesa do autuado, este será notificado, por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido, que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 41. Da decisão proferida pela Junta Administrativa caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. O recurso hierárquico de que trata este artigo será dirigido à Junta Administrativa que proferiu a decisão na defesa, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará à Junta Administrativa de Recursos por Infrações Sanitárias.
Art. 42. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão municipal incompetente; ou
III - por quem não seja legitimado.
Art. 43. Após o julgamento, a Junta Administrativa de Recursos restituirá os processos ao órgão municipal de inspeção sanitária, para que efetue a notificação do interessado, dando ciência da decisão proferida.
Art. 44. O julgamento do recurso pela Junta Administrativa de Recursos por Infrações Sanitárias encerra a instância administrativa.
Art. 45. Os prazos constantes desta Lei serão contados em dias úteis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Ficam revogados os art. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.937, de 22 de janeiro de 2013, que “Institui o Serviço de Inspeção Municipal, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitárias dos produtos de origem animal produzidos, beneficiados, industrializados e/ou comercializados no Município de Campo Bom, e dá outras providências.
Art. 47. A cada 2 (dois) anos, o responsável pelo estabelecimento enquadrado no Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, deverá efetuar novo cadastramento, com a finalidade de atualizar os dados, comprovando a condição para enquadramento tributário como agroindústria familiar.
Art. 48. O Poder Executivo municipal poderá aplicar, supletivamente, a legislação federal e estadual, com vistas ao melhor atendimento dos objetivos desta Lei.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de setembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:5F452911