ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2019

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e dá outras providências. ”

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no âmbito da linha Financiamento Especial Banrisul, que tem como base legal as Resoluções 4.589 e 4.702 do CMN, em até 48 vezes, destinados à Aquisição de 03 veículos para frota do transporte escolar, sendo 02 (dois) Micro-Ônibus e 01 vã escolar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em até 48 vezes.

 

Art. 2º Em caso de inadimplência, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito ao BANRISUL, o município autoriza a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, das receitas provenientes de quotas-parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

Art. 3º Fica autorizado o pagamento de Comissão de Estruturação, Análise e Acompanhamento ao BANRISUL, no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor financiado, a ser recolhido até a liberação dos recursos.

 

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios Vigente, visando a aplicação dos recursos da operação de crédito no objeto referido no art. 1º desta Lei com a seguinte caracterização:

 

Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto

Unidade – 04 – Secretaria da Educação – Não Computável

Ação – 2120 – Aquisição de ônibus com recursos de Operação de Crédito

Elemento – 34490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 500.000,00 – Vinculo 1001 – Operação de Crédito Banrisul – Ônibus

 

§ 1º – Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado servirão de fonte os decorrentes da operação de crédito especifica do Banrisul de que trata esta Lei, no valor de R$ 500.000,00.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício de 2020 o crédito adicional especial ora autorizado, pelo seu saldo não utilizado neste exercício de 2019.

 

Art.6º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 de novembro de 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:5F4CAA1C