ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2352/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio complementar a saúde, destinado à aquisição de medicamentos em benefício dos munícipes de Novo Cabrais que assim requisitarem formalmente perante a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2ºO apoio complementar é destinado à aquisição de medicamentos que não se encontrem em estoque na farmácia da Unidade Básica de Saúde - UBS deste Município; medicamentos de uso contínuo; bem como aqueles que são de obrigação exclusiva dos demais entes federados e os medicamentos que não se encontram na listagem de medicamentos de nenhum ente federado.
§ 1º O auxílio será de até 100% (cem por cento) para aquisição de medicamentos, que fazem parte da Farmácia Básica e para aqueles medicamentos que não se encontram na listagem de medicamentos de nenhum ente federado.
§ 2º Será concedido o auxílio de até 100% (cem por cento) para aquisição de medicamentos de uso contínuo.
§ 3º O auxílio será de até 100% (cem por cento) para medicamentos não descritos acima nos casos urgentes decorrentes de doenças graves e que implicarem risco de vida ou lesões irreparáveis, sendo concedido até que o Ente Público responsável forneça o medicamento ao beneficiário, judicial ou extrajudicialmente, ficando condicionado o auxílio do Município ao encaminhamento pelo beneficiário ou responsável legal de ação para fornecimento de medicamento, devidamente comprovada através da demonstração de protocolo administrativo ou judicial, posteriormente.
Art. 3ºA autorização e a concessão do apoio complementar a saúde será restrita ao Secretário Municipal da Saúde do Município ou pessoas por ele designadas.
Art. 4ºO apoio complementar a saúde será pago diretamente ao fornecedor, mediante empenho e liquidação da despesa a qual está condicionada à apresentação de documento idôneo e de prévia autorização para sua aquisição por parte da Secretaria da Saúde.
Art. 5ºO documento de comprovação, citado no art. 4º, deve ser por meio de Nota Fiscal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 7ºA concessão do apoio complementar a saúde que trata esta Lei fica condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários, no que couber, à execução das disposições da presente Lei.
Art. 9ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5F585ACF