ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 - SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 14.399/2022 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 – MUNÍCIPIO DE ALVORADA

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 14.399/2022 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

 

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei 14.399/2022 PNAB.

Deste modo, a Prefeitura de Alvorada torna público o presente edital elaborado com base na Lei 14.399/2022, no Decreto 11.740/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.

 

1. OBJETO 

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de Propostas de Subvenção a Entidades Culturais, com sede no município.

 

1.2. Com os recursos, as entidades poderão realizar atividades de todos os segmentos da cultura, como Música, Teatro, Dança, incluindo as Folclóricas, Canto, Ballet e áreas afins, além de Oficinas, Cursos e Apresentações.

 

1.3. Os recursos recebidos também poderão ser usados para manutenção das entidades, incluindo aquisição de bens e reformas.

 

2. VALOR

 

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) considerando que o município fez uso da opção de contratar Assessoria Externa no limite de 5% (cinco por cento) autorizado pelo Decreto 11.740/2023 e usará o saldo remanescente para aquisição direta de equipamentos e outras Chamadas Públicas.

 

2.2 A despesa ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Dotação: 2290

Ação:1433 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº14399/2022

Subvenções Sociais: 333.50.43 Vínculo:7190001

 

2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente. 

 

3DAS ETAPAS

 

FASE

PRAZO

Fase de inscrição

04/11/2024 à 14/11/2024

Fase de análise de propostas

Publicação dos resultados preliminares

18/11/2024 à 22/11/2024

Fase recursal da análise de mérito

20/11/2024 à 22/11/2024

Julgamento dos recursos e publicação do resultado final da análise de mérito

25/11/2024 à 29/11/2024

Fase de habilitação das propostas classificadas e publicação do resultado final

02/12/2024 à 06/12/2024

Contratação – assinatura do termo / contrato –

09/12/2024 à 13/12/2024

Repasse dos recursos

Até 31/12/2024

 

4. QUEM PODE SE INSCREVER

 

4.1 Pode se inscrever no Edital qualquer entidade com sede no município de Alvorada desde que:

 

I – Apresente CNPJ com comprovação de existência há mais de 2 (dois) anos;

II– Apresente comprovação (fotos, vídeos) de atividades desenvolvidas em prol da cultura do município.

 

4.2 Para participar deste Edital, o agente cultural deverá ser necessariamente Pessoa Jurídica sem fins lucrativos.

 

4.3 O Proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

 

5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

 

5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que: 

 

I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

 

III- Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

 

IV- Estejam inadimplentes quanto à entrega de projetos ou prestações de contas de Editais anteriores da Prefeitura de Alvorada.

 

5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.

 

5.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 5.1.

 

5.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.

 

6. COTAS

 

6.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% para pessoas indígenas.

 

6.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

 

6.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 

 

6.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

 

6.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.1 as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

6.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo III.

 

6.8 Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:

I - Procedimento de heteroidentificação;

II - Solicitação de carta consubstanciada;

III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).

 

6.9 Considerando o que reza a PNAB, no mínimo 20% dos recursos ofertados deverão ser destinados a Proponentes com sede em zonas periféricas do município.

 

6.10 Para fins deste Edital, são considerados zonas periféricas os bairros:

 

11 de Abril;

Americana;

Caxambu;

Cedro;

Central;

Chácara do Tordilho;

Duas Figueiras;

Formosa;

Intersul;

Jardim Algarve;

Jardim Alvorada;

Jardim Aparecida;

Jardim Porto Alegre;

Maria Regina;

Maringá;

Menino Jesus de Praga;

Nova Alvorada;

Nova Americana;

Nova Petrópolis;

Passo do Feijó;

Piratini;

Primavera;

Salomé;

São Pedro;

Stela Maris

Sumaré;

Santa Bárbara;

Santa Clara;

Sítio dos Açudes;

Tijuca;

Torotama; e

Umbu.

 

7. PRAZO PARA SE INSCREVER

 

7.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 8.2 entre os dias 4 a 14 de novembro de 2024.

 

8. COMO SE INSCREVER

8.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 8.2 para o e-mail: pnab@alvorada.rs.gov.br, conforme prazo estipulado no item 7.1.

 

8.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui a Proposta; 

b) Currículo do proponente; 

c) CNPJ Certidão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

d) Estatutos Sociais e Ata de Eleição da Diretoria atual;

e) Documentos pessoais do Dirigente do proponente CPF e RG (se Pessoa Física); 

f) Mini currículo dos integrantes do projeto; 

g) Documentos que comprovem (fotos, vídeos) que o Proponente realizou atividades desenvolvidas em prol da cultura do município.

 

8.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 

 

8.4 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

 

8.5 As inscrições deste edital são gratuitas.

 

9. DO VALOR DAS PROPOSTAS

 

9.1 Serão premiadas até 10 (dez) Propostas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada.

 

9.2 O valor das Propostas não poderá ser superior nem inferior ao que consta no item 9.1.

 

10. ANÁLISE DE MÉRITO DAS PROPOSTAS 

 

10.1 A classificação será realizada por comissão de três (3) membros designados pela Prefeitura de Alvorada.

 

10.2 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

 

I – Tenham interesse direto na matéria;

II – Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

 

10.3 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

 

10.4 Para esta seleção serão considerados os seguintes critérios de pontuação:

 

I - Tempo de Atuação;

II – Currículo do Proponente;

III – Proposta de Utilização dos Recursos.

 

10.5 Contra a decisão da fase de mérito caberá recurso destinado ao Coordenador da Comissão de Seleção.

 

10.6 Os recursos de que tratam o item 10.6 deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

 

10.7 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 

 

10.8 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site oficial da Prefeitura de Alvorada com a lista de classificação em ordem decrescente de todos os projetos habilitados em cada categoria.

 

​​11. ETAPA DE HABILITAÇÃO 

 

11.1 Finalizada a etapa de análise de mérito, o proponente da proposta contemplada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

 

11.1.2 PESSOA JURÍDICA

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais;

VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; 

 

11.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

 

11.3 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

 

12. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS 

 

12.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo II deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

 

12.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Editale pela Prefeitura de Alvorada contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

12.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital em uma parcela até 31/12/2024.

 

12.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

 

12.5 O Proponente contemplado tem até 05 (cinco) dias para apresentar a documentação e firmar o Termo de Execução Cultural, sob pena de dar lugar ao próximo classificado.

 

13. DIVULGAÇÃO DO EVENTO

 

13.1 As peças de divulgação dos eventos exibirão as marcas do Governo Federal e da Prefeitura de Alvorada de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

 

13.2 O material de divulgação do evento será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

 

13.3 O material de divulgação do evento deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

 

14. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 

 

14.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação das propostas culturais contempladas, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos Proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Alvorada www.alvorada.rs.gov.bre nas mídias sociais oficiais.

 

15.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site: www.alvorada.rs.gov

 

15.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail pnab@alvorada.rs.gov.br

 

15.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo de Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Alvorada.

 

15.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

 

15.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Alvorada de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

15.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022, no Decreto 11.740/2023 e no Decreto 11.453/2023.

 

15.8 O resultado do chamamento público regido por este edital terá validade até 1 (um) ano no qual as propostas selecionadas poderão ser convocadas à assinatura do termo de execução cultural.

 

15.9 Compõem este Edital os seguintes anexos: 

 

Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo II - Termo de Execução Cultural;

Anexo III - Declaração étnico-racial

 

Alvorada, 1º de novembro de 2024.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal de Alvorada


Publicado por:
Raphael Guterres de Almeida Ramos
Código Identificador:5F633B15