ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.861, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

Altera o art. 38 da Lei Municipal n.° 2.327, de 05 de abril de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas as disposições contidas no art. 38 incisos I e II, da Lei Municipal n.º 2.327, de 05 de abril de 2012, para fixar os valores do Piso Nacional do Magistério a ser pago aos professores municipais e o vencimento básico para o orientador educacional e supervisor educacional no ano de 2019, passando a ter a seguinte redação:

Art.38”...”

I-Cargos efetivos:

a) Professor:

 

Denominação

Vencimento Básico

Professor com formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica - 22 horas/semanais

R$ 1.406,75

 

b) Orientador Educacional:

 

Denominação

Vencimento Básico

Orientador Educacional - 44 horas/semanais

R$ 2.507,23

 

c) Supervisor Educacional:

 

Denominação

Vencimento Básico

Supervisor Educacional – 44 horas/semanais

R$ 2.507,23

 

II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados no Nível em Extinção:

 

Formação

Vencimento

Professor com formação Normal de nível médio

22 horas/semanais

R$ 1.406,75

 

III- “...”

 

Parágrafo único”...”

...

Art. 2 º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3 º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 janeiro 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE MARÇO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:5F648D9F