ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4489 DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 35.784,54 (trinta e cinco mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) com a finalidade de prestação de contas dos recursos recebidos pela Defesa Civil para atender ao Decreto de Emergência 6256 de 16 de dezembro de 2021, visto que alguns equipamentos não foram adquiridos. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 16 - Gabinete do Prefeito
Unidade :02 - Diretoria de Apoio a Gestão
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 029 Assistência a população atingida por calamidades públicas
Projeto: 2.184 Manutenção dos serviços da Defesa Civil
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferências à União
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 35.784,54(trinta e cinco mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
Fonte de Recursos: 1266 DEFESA CIVIL - SITUACAO EMERGENCIA ESTIAGEM
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos não utilizados repassados pela União para Defesa Civil, bem como os rendimentos desses recursos do exercício 2022.
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 4484 de 22 de agosto de 2022.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:5F6A368F