ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3749, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Município a ceder, a título gratuito, o uso da sala 06 em prédio público municipal (Antiga Rodoviária Municipal) à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a ceder, a título gratuito, o uso sala 06 localizada no prédio público situado na Avenida Brasília, nº 324, centro, Barracão – RS, (Antiga Rodoviária Municipal), à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Barracão, para fins exclusivos de instalação e funcionamento da instituição.

Art. 2º A cessão de uso será formalizada mediante termo próprio, com cláusulas que assegurem:

I – a destinação exclusiva ao fim previsto no art. 1º;

II – o prazo determinado de 10 anos de cessão;

III – a possibilidade de revogação unilateral por interesse público;

IV – a responsabilidade pela manutenção e conservação do espaço pela CDL;

V – a reversibilidade do bem ao patrimônio municipal.

VI – a responsabilização da cessionária pelos operadores e terceiros quando da utilização do bem, eximindo o município de quaisquer responsabilidades, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.

VII – a responsabilidade da cessionária com os custos inerentes a energia elétrica do local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de agosto de 2025.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:5F6AD408