ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

OFÍCIO.

Chuí, 22 de março de 2024.

À EMPRESA GREEN ENERGY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº 18.341.624/0001-38 REPRESENTANTE LEGAL: Arimar Correa da Silva Junior. Assunto: Notificação de Aplicação de Sanções Administrativas Prezado Senhor Em face dos elementos constantes no processo administrativo nº 155/2022 e conforme Contrato nº 10/2022 DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades: I – MULTA, na forma prevista na cláusula décima primeira, alínea b, no contrato administrativo nº 10/2022; II – APLICAÇÃO DE PENALIDADE, na forma do Art. 87, IV, da Lei 8.666/93, a qual dispõe sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes; A multa será descontada da última aferição a que a empresa faz jus, no valor de R$ 37.221,01 (trinta e sete mil e duzentos e vinte e um reais e um centavo). A penalidade será cadastrada no SICAF pelo setor competente nos próximos dias. Sendo o que havia para o momento.

Atenciosamente,

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DO CHUÍ

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OFÍCIO. Chuí, 22 de março de 2024. À EMPRESA GREEN ENERGY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº 18.341.624/0001-38 REPRESENTANTE LEGAL: Arimar Correa da Silva Junior. Assunto: Notificação de Aplicação de Sanções Administrativas Prezado Senhor Em face dos elementos constantes no processo administrativo nº 155/2022 e conforme Termo de Ajustamento de Conduta DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades: II – MULTA, na forma prevista da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta; A multa deverá ser recolhida por meio de pagamento de Boleto ou Guia de Recolhimento, no valor de R$ 30.221,94 (Trinta mil e duzentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos). A cópia do comprovante do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa. A penalidade será cadastrada no SICAF pelo setor competente nos próximos dias. Notifica-se a parte CONTRATADA, para querendo, apresentar defesa, com prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do envio desta. Sendo o que havia para o momento. Atenciosamente,

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal do CHUÍ

 


Publicado por:
Carlos Alexandre de Azevedo Vasconcelos
Código Identificador:5F6D22DB