ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.485, DE 08/03/2021.

“REGULAMENTA O PERÍODO DE ISENÇÃO NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municial,lque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que todo o veículo terá a isenção (tolerância) por permanecer na área do estacionamento rotativo, pelo período de 15 (quinze) minutos, a contar da identificação do funcionário (monitor) da empresa contratada.

I - O tempo de isenção (15 minutos) será utilizado pelo usuário, sem a necessidade da emissão do comprovante do pagamento de sua permanência na vaga do estacionamento rotativo;

 

II- Os veículos que utilizarem o tempo de tolerância de 15 (Quinze) minutos em vaga do estacionamento rotativo e, após o término desse tempo vir utilizar o tempo necessário para permanecer na vaga, com o devido comprovante de pagamento, não terão mais tempo de tolerância no final da sua utilização, desde que o monitor tenha emitido previamente a notificação de tolerância, devendo o usuário manter exposto no painel do veículo o comprovante de tolerância mais o comprovante do período adquirido;

 

III- Os veículos que se encontrarem estacionados com o comprovante de pagamento vencido, terão após o término do mesmo a tolerância de 15 (Quinze) minutos, que depois de vencido esse tempo e, não desocuparem a vaga, esses receberão a TARIFA de PÓS-UTILIZAÇÃO dos monitores da empresa contratada.

 

Art. 2º - Fica estabelecida isenção da tarifa de estacionamento a idosos e deficientes em qualquer vaga no perímetro coberto pela empresa contratada, sem necessidade de ocupar apenas as vagas demarcadas para tais.

 

A isenção passa a valer mediante identificação por selo adesivo no veículo do usuário beneficiário da isenção.

 

Fica a empresa contratada responsável pelo fornecimento dos selos e organização do método de solicitação de tais.

 

Para fornecimento do selo de identificação do benefício, será obrigatória documentação para comprovar seu mérito.

 

Os idosos deverão apresentar cópia do documento de identidade e deficientes devem apresentar documento que comprove laudo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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