ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.832, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Altera a Lei Nº 3.251, de 31 de março de 2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 3.251, de 31 de março de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.10. .......

III - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizada, com sede no município e devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do COMUDE, indicadas pelo prefeito do município;

IV - 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais indicados pelo prefeito do município;

V - 05 (cinco) cidadãos do município, que por sua atuação passada ou presente tenham concretizado significativa parcela de contribuição àquela sociedade, indicadas pelo prefeito do município.

 

§ 1º A nominata referida nos incisos I, II, III e IV, do artigo 9º e incisos I, II, III, IV do artigo 10, será composta de titulares e suplentes;

§ 2º A nominata referida nos incisos I, II, III e IV do artigo 10, obedecerá critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas;

..............” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de julho de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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