ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.706, DE 15 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

 

RUBRICAS

07 SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03 FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

08 ASSISTÊNCIA SCIAL

08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.0027 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2.052 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

Fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

1.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 1018 - FMDCA

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03 FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

08 ASSISTÊNCIA SCIAL

08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.0027 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2.052 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

Fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

1.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 1018 - FMDCA

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de julho de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:5F936625