ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.706, DE 15 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SCIAL
08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0027 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.052 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
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Fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos |
1.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1018 - FMDCA |
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Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SCIAL
08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0027 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.052 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
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Fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos |
1.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1018 - FMDCA |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:5F936625