ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.771 DE 04 DE MARÇO DE 2026
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 10 (dez) o número de cargos de Professor com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, passando de 300 (trezentos) para 310 (trezentos e dez), e a aumentar em 09 (nove) o número de cargos de Professor de Educação Infantil com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, passando de 111 (cento e onze) para 120 (cento e vinte), alterando o art. 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003.
Art. 2º - O artigo 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29.São criados 310 cargos de professor com carga horária de 24h semanais; 120 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 11 cargos de pedagogo com carga horária de 40 horas semanais. [...]
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
PROFESSOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2. 090 e 2.101 – 319004
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de março de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5F9BACD0