ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.785/2023

LEI MUNICIPAL N° 2785/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.

 

INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

LEI

Art. 1° Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal.

Art. 2° São princípios norteadores da Declaração Municipal de Liberdade Econômica:

A liberdade no exercício de atividades econômicas;

A presunção de boa-fé do particular;

Ill. A intervenção subsidiária, minima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.

Art. 3° São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

I. Desenvolver, para sustento próprio ou de sua familia, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a prévia concessão de atos públicos de liberação da atividade econômica;

Produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade em qualquer dia da semana e horário, inclusive feriados, de acordo com as necessidades da atividade, observadas:

As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;

As restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;

As normas referentes ao direito de vizinhança;

A legislação trabalhista;

Não ter restringida, por qualquer autoridade municipal, sua liberdade de definir o prego de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente;
 

Receber tratamento ison6mico de órgãos e de entidades da administração pública municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores;

Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infra legais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito a propriedade intelectual;

Ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria sera usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;

Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei;

Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

§ 1° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica.

g 2° A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso Ido caput sera realizada, obrigatoriamente, após o inicio de qualquer atividade de baixo risco, de oficio ou mediante iniciativa do empresário, nos prazos e procedimentos a serem definidos em lei municipal.

§ 3° Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde oue não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma especifica, sobre atos públicos de liberação.

§ 4° Os critérios de interpretação de que trata o inciso IV do art. 3° deverão apontar, de forma motivada, as semelhanças, ou as diferenças, entre as situações de fato que justificam a aplicação do mesmo entendimento, ou de entendimento diverso, evitando proferir decisões com base em valores jurídicos abstratos, sem considerar as consequências práticas da decisão.

§ 5° 0 direito de que trata o inciso IX do art. 3° dependerá de edição de Decreto Municipal, de iniciativa do Executivo Municipal.

Art. 4° Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública cabendo, ao ente detentor da competência fiscalizatória respectiva, estabelecer, mediante atos normativos legais (leis, decretos, portarias, resoluções), procedimentos mais simplificados para obtenção destes atos públicos de liberação.

§ 1° Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

§ 2° Se a atividade econômica, por sua natureza e nos termos da Lei Complementar Estadual n° 14.376/2014, exigir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios — APPCI ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB, quando da fiscalização de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 3° desta Lei, o empresário deverá apresentar, sob pena de autuação:

Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB, obtido por meio eletrônico;

Protocolo do PPCI no CBMRS, com ART/RRT de projeto e execução, momento em que receberá um ato público de liberação provisório, ficando, a licença definitiva, condicionada à apresentação do APPCI.

§ 30 0 disposto no § 2° não se aplica as atividades de médio e alto risco, assim definidas pela Lei Complementar Estadual n° 14.376/2013.

§ 4° As isenções de Taxa de Licença, Localização e Funcionamento para empreendimentos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que tiverem suas atividades compreendidas como de baixo risco, serão disciplinadas pela Lei Municipal 1.474/2005 — Código Tributário Municipal.

Art. 5° Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3°, condicionada, a eficácia do dispositivo, a edição de regulamento.

Art. 6a, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto no que couber.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Redentora — RS, em 07 de Julho de 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS 

Prefeito Municipal

 

RAFAEL OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças 

 

Registre-se. Publique-se.

 

' Em 07 de Julho de 2023.


Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
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