ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.932/2026
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 1.333,01 (mil trezentos e trinta e três reais e um centavo), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 03.04.28.846.1030.0.985.3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Fonte de Recurso: 2569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - PEJA
Valor: R$ 1.333,01
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 03.04.28.846.1030.0.985.3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Fonte de Recurso: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - PEJA
Valor: R$ 0,48
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:5FAE4B67