ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.932/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 1.333,01 (mil trezentos e trinta e três reais e um centavo), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 03.04.28.846.1030.0.985.3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES

Fonte de Recurso: 2569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - PEJA

Valor: R$ 1.333,01

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 03.04.28.846.1030.0.985.3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES

Fonte de Recurso: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - PEJA

Valor: R$ 0,48

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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