ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Procede alteração no Art. 3° da Lei Municipal n° 1.858 de 18 de novembro de 2019.”

 

O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - O art. 3° da Lei Municipal n° 1.858/2019 de 18 de novembro de 2019, com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:

“ Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se também, aos servidores já readaptados até esta data.”

 

Art. 2° - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.858/2019 de 18 de novembro de 2019.

 

Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:5FBBCDFF