ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.205, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 318.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.PPPP CALÇAMENTO EM SÃO VALENTIM, ESQUINA ARAÚJO E AV. IGNÁCIO PINTO
(AAA) 4490 51 – 706.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................... R$ 250.000,00
(AAA) 4490 51 – 501.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............. R68.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
2.4.1.9.51.0.1.01.00.00 – 706.02 – PAVIMENTACAO ESTRADAS RURAIS EMENDA IMPOSITIVA 28610005/2023............. R$ 250.000,00
1.3.3.9.99.0.1.00.00.00 – 501 – outras delegações de serviços públicos - principal R$ 68.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:5FC443D3