ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.549/2022 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais ) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Consórcio:
0901.2060600872.006 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. da Agricultura
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$. 10.000,00
0701.0824401300.212 Manutenção das Atividades de Defesa Civil
3.3.93.32 Material de Distribuição Gratuita.......................... ..R$. 10.000,00
0502.2678201101.012 Asfaltamento de Ruas e Avenidas
4.4.93.51 Obras e Instalações........................R$.250.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos:
Superávit Financeiro do Exerc Anterior - Recurso Livre 0001 ................R$. 270.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2022.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 14 de janeiro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:5FE18C92