ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: EMENTA: A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHUÍ E AUTORIZA SUA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar 01(uma) vaga para o cargo de Farmacêutico. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo , constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que passará a constar da seguinte forma:

 

[...]

 

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo: são integrados pelas categorias funcionais, com número de cargos e padrões de vencimentos, conforme quadro abaixo:

 

[...]

 

NOME DO CARGO

QNTD

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Farmacêutico

02

Efetivo

R$ 3.404,31

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) Farmacêutico, com vencimento de R$ 3.404,31 (três mil e quatrocentos e quatro reais e trinta e um centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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