ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3981 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei acrescenta o art. 2-A na Lei nº 3.838, de 28 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Tupanciretã – RS, para o quadriênio 2017/2020”, a fim de autorizar o pagamento de décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município.
Art. 2º A Lei nº 3.838/2006 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A e parágrafos:
“Art. 2º-A – Aos Vereadores do Município de Tupanciretã, e ao Presidente da Câmara, será concedido o pagamento do 13º (décimo-terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.
§ 1º Ao substituto legal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, nos impedimentos ou ausências deste, fará jus ao recebimento de gratificação natalina equivalente ao valor do subsídio do Presidente, observada a proporcionalidade, pelos períodos de substituição.
§2º Aos suplentes que assumirem o cargo de vereador será devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos deste artigo, observado a proporcionalidade, pelos períodos de substituição.
§3º O 13º (décimo-terceiro) subsídio será pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro, ambas de cada ano.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2018.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:5FF0277A