ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4652 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme dotação abaixo identificada:
DESP. PRINCIPAL: 1538
CATEGORIA: 4.4.90.52.00.00.00.00
DESCRIÇÃO: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ÓRGÃO: 9
UNIDADE: 1
FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 1531
AÇÃO: 1001
REC. STN: 500
REC. CO: 0
RECURSO: 0
SIOPE:
Parágrafo único. O recurso necessário para a cobertura de créditos especiais provirá do Projeto Mecanização Rural - Consulta Popular, vinculada ao processo 0025150000388776 da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação.
Art. 2º. O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilização com esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de agosto de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:5FF6CD7A