ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2128/2019

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí­pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, será de conformidade com a tabela abaixo descrita, assim sendo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

02

Médico Clinico Geral

10

R$-2.891,00

01

Médico Clínico Geral

20

R$-5.782,18

01

Médico Clínico Geral

40

R$-11.160,45

 

Art. 3º - O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.

Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 08 dia do mês de Fevereiro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:600C2DA7