ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.279/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 14.399,52 (quatorze mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) com a seguinte classificação e codificação:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0034 – Assistência Médica e Odontológica Especializada
2.084 – Programas de Saúde de Média e Alta Complexidade
3.3.9.0.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 14.399,52 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / Recurso Gerencial Interno 0040 – ASPS / Recurso CO 1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total: R$ 14.399,52
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0108.2.083 – Manutenção de Ações de Saúde de Atenção Primária
3.3.9.0.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (712)
R$ 14.399,52 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / Recurso Gerencial Interno 0040 – ASPS / Recurso CO 1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total: R$ 14.399,52
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:6013E245