ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.127/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.127/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIADE FISCAL LOTADOR E TRIBUTÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAR JUNTO AO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Fiscal Lotador e Tributário, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público, para suprir necessidade emergencial para atuar junto ao município ,na quantidade, cargo, carga horária e vencimentos constantes do Art. 2º da presente Lei.
Art. 2º-O cargo a que se refere o Artigo 1º desta Lei se efetivará conforme a especificação do Quadro que segue:
|
NÚMERO DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL |
|
01 |
Fiscal Lotador e Tributário |
35 horas |
R$ 2.456,05 |
Art.3º-As atribuições dessa contratação são as da Lei Municipal que trata do quadro de cargos e funções públicas dos Servidores Municipais e, os direitos e as obrigações da contratação previstas nesta Lei, serão as constantes do respectivo instrumento contratual e aplicado, no que couber, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 3º O(a) contratado(a) terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao(a) contratado(a), autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.
Art. 5º.A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6º.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no corrente exercício, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:601DD66F