ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.874, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a concessão de empréstimos através do Programa Banco do Povo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Autoriza a concessão de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a empresa ARENA FIT SPORTS LTDA - ME com atividade econômica de atividades de condicionamento físico, com sede na Rua Ivo Fontana, nº 628, sala 02, Loteamento Ivandro Fontana, neste município de Água Santa – RS, inscrita no CNPJ nº 57.022.680/0001-61, destinado a investimento e melhoria de aparelhos e fluxo de caixa.

 

Art. 2° Autoriza a concessão de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a empresa SINARA PANISSON-MEI, com atividade econômica de cabelereiro, pedicure e manicure, com sede na Av. Dario Roman, nº 597, neste município de Água Santa – RS, inscrita no CNPJ sob nº 32.887.139.0001-95 destinado à estoque de materiais utilizados na prestação de serviço.

 

Art. 3º Os financiamentos a serem concedidos foram previamente aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Banco do Povo de Água Santa, conforme Ata nº 006/2024.

 

Art. 4º O valor dos empréstimos previstos será liberado em parcela única, conforme disponibilidade de caixa do programa.

 

Art. 5º Todos os procedimentos atinentes à liberação e concessão do financiamento deverão estar de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 665, de 09 de novembro de 2001 e do decreto nº 643, de 15 de novembro de 2001 e alterações posteriores.

 

Art. 6º Os valores concedidos através de financiamento, nos termos desta Lei, serão corrigidos mensalmente com juros de 0,5% (meio por cento).

 

Parágrafo Único. Aos beneficiários que efetuarem o pagamento das parcelas nas datas aprazadas até o vencimento terão desconto de 100% dos juros de que trata o Caput.

 

Art. 7º A amortização do financiamento será efetuada em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com início após o período de carência, com vencimento sempre ao dia 10 do mês subseqüente ao vencido.

 

Parágrafo Único. Será concedido o período de 06 (seis) meses a título de carência, a contar da data da liberação do valor financiado.

 

Art. 8º Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas, serão cobrados multa e juros de mora, de acordo com a lei vigente do Código Tributário Municipal, bem como o protesto, execução e a negativação do beneficiário e avalista.

 

Art. 9. Para atendimento das disposições da presente lei as despesas serão suportadas pela seguinte classificação orçamentária:

 

08-SEC. DE DESENV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

01- Sec. de Desenv. Econômico, Indústria e Comércio

4590.66.00.00.00 – Concessão de Emp. e Financiamentos

1.112 – MAN. ATIVIDADES DO BANCO DO POVO.

 

Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional complementar para dar atendimento às despesas efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de Novembro de 2024.

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Data Supra: 12/11/2024.

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:6023F8BC