ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1606/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quintos reais), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE 02 - CONVÊNIOS UNIÃO

Proj/Ativ.: 2043 – PROGRAMA OFICINAS TERAPEUTICAS NAAB

33.90.39.00.4011 (339)– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.500,00

TOTAL .................... R$ 4.500,00

Art. 2º - Servirá de suporte para cobrir a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quintos reais), a redução das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE 02 - CONVÊNIOS UNIÃO

Proj/Ativ.: 2043 – PROGRAMA OFICINAS TERAPEUTICAS NAAB

33.90.30.00.4011 (212) – Material de Consumo R$ 4.500,00

TOTAL .................. R$ 4.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:60287FCF