ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS
LEI MUNICIPAL DE N° 2.226 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

CLAUMIR CESAR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Três Palmeiras, no uso de suas atribuições legais, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.838.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta e oito mil reais), no âmbito do programa Pro-Moradia, nos termos da Instrução Normativa MDR Nº 1, de 20 de janeiro de 2022, e suas alterações posteriores, destinados à Construção de 33 (trinta e três) unidades habitacionais junto ao Loteamento Morada Feliz II, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Para a garantia do valor principal, juros, tarifas bancárias e encargos e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Três Palmeiras-RS, autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se refere o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f” da Constituição Federal.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nas alíneas “b”, d” e “e” do inciso I do Art. 159 da Constituição Federal, e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados á conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vendidos e não pagos, em caso de vinculação.

§3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Três Palmeiras/RS, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, bem como para a destinação de contrapartida financeira necessária para implantação do empreendimento habitacional, Loteamento Residencial Morada Feliz II, até o valor de R$ 990.743,05 (novecentos e noventa mil e setecentos e quarenta e três reais e cinco centavos).

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à destinação da área inscrita na matrícula nº 17.833 registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Ronda Alta, com dimensão de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), e doação às 33 (trinta e três) famílias elegíveis ao programa, que serão futuramente selecionadas para o Loteamento Morada Feliz II.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à destinar contrapartida física (obras e serviços) com máquinas, equipamentos, materiais e pessoal, necessários para implantação do empreendimento habitacional Loteamento Morada Feliz II.

Art. 8° A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal para fins de credenciamento, habilitação, critérios de pontuação e valor de coparticipação financeira dos selecionados.

Art. 9° As disposições da presente lei ficam inclusas na LDO e PPA vigentes.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Palmeiras/RS, 13 de dezembro de 2023.

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CLAUMIR CESAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

 

Registre-se e publique-se

 

13.12.2023. 

ADRIANA FRIEDRICH

Secretária da Administração  


Publicado por:
Deise Kossmann
Código Identificador:60343DC6