ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3432

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função: 0015 - Urbanismo

SubFunção: 0451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0260 - DRENAGEM URBANA

Atividade: 1227 - OBRAS OGU - CONTRAPARTIDA

34420930000000000000 - Indenizações e restituições (00010000)……………………………R$ 1.000,00

 

Art. 2 - Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função: 0015 - Urbanismo

SubFunção: 0451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 - CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTE

Atividade: 1407 - PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO - AVANÇAR CIDADES - CEF

34490390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (00010000)…………R$ 500,00

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função: 0015 - Urbanismo

SubFunção: 0451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 - CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTE

Atividade: 1407 - PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO - AVANÇAR CIDADES - CEF

34490510000000000000 - Obras e instalações (00010000)……………………………………R$ 500,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:60362D1D