ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.444, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI E NORMATIZA A DISPENSAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR ÀS PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
CRITÉRIOS DE INCLUSÃO
Art. 1º No ato do cadastro ao sistema, o paciente deverá apresentar à equipe de Assistência Farmacêutica os seguintes documentos:
I - Comprovante de residência atualizado em nome do usuário, certificando que o mesmo é domiciliado no Município de Veranópolis ou a declaração de endereço autenticada em cartório quando o titular da conta não for o usuário;
II - Documentos do paciente: cópia RG ou Certidão de Nascimento, CPF, cópia do CNS - Cartão Nacional de Saúde;
III - Documentos do responsável: cópia do RG e CPF;
IV - Declaração de Incapacidade Financeira Familiar comprovada através de contracheque ou carteira de trabalho ou benefício do INSS ou declaração de isento de imposto de renda pessoa física, conforme ANEXO 1;
V - A Renda familiar mensal considerada deverá ser igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais, considerando os ganhos totais brutos.
VI - Apresentar, obrigatoriamente, folha resumo do Cadastro Único (documento emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade) e/ou folha resumo do Talão de Produtor Rural (documento emitido pela Secretaria de Finanças).
VII - Laudo médico padronizado pelo estado, com diagnóstico estabelecido de incontinência urinária e/ou fecal permanente (CID R32 e R15, respectivamente), associados aos diagnósticos primários, conforme ANEXO 2.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO
Art. 2º Deverão ser observadas pelo médico prescritor as situações clínicas que NÃO são contempladas pelo protocolo do Estado, como:
I - Pacientes com incontinência urinária temporária.
II - Pacientes com potencial de reabilitação da incontinência.
Art. 3º Pacientes estomizados, cadastrados no sistema para retirada de absorventes.
Art. 4º Usuários que possuem planos de saúde privados que fornecem o referido insumo.
Art. 5º Usuários que residem fora do Município de Veranópolis.
Art. 6º Pacientes que não apresentarem folha resumo do Cadastro Único e/ou folha resumo do Talão de Produtor Rural;
Art. 7º Não evidenciar renda familiar mensal inferior a três salários mínimos nacionais, considerando os ganhos totais brutos. (RESOLUÇÃO Nº 080/19 – CIB /RS).
CAPÍTULO III
DA PRESCRIÇÃO DO INSUMO
Art. 8º Na indicação do uso da fralda descartável, quando verificada sua necessidade, a prescrição médica deve conter as seguintes informações:
I - Prescrição no Formulário de Requisição (ANEXO 3) com caligrafia legível, contendo o nome do usuário, a descrição da patologia, seu respectivo CID, identificação do CRM-RS, carimbo médico, assinatura e data de solicitação;
II - Somente serão aceitos Formulários oriundos de médicos vinculados e atendendo em Instituições Credenciadas ao SUS, sendo obrigatório o preenchimento do número do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento em Saúde) que comprove a origem do Estabelecimento.
III - O médico que prescrever o insumo deverá indicar a quantidade, o tamanho e o tipo (adulto ou infantil).
IV - O laudo de prescrição de fraldas terá validade de 6 meses, a partir da data da solicitação.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO PARA DISPENSAÇÃO
Art. 9º O ato da dispensação deve respeitar os seguintes critérios:
I - A entrega acontece mensalmente, devendo o usuário passar por nova avaliação médica para continuar recebendo os insumos a cada 180 dias.
II - O fornecimento será efetuado conforme quantidade deferida no formulário, sendo o limite máximo estabelecido pela Resolução Nº 080/19 – CIB/RS 150 fraldas/mês, uma média de 5 trocas ao dia.
III - Não será possível dispensar o insumo de forma retroativa (do mês anterior), pois o sistema bloqueia automaticamente o campo da dispensação quando a mesma não ocorreu, por falta do insumo ou a não procura por parte do usuário.
IV - Será gerado recibo via sistema GUD, sendo uma via entregue ao beneficiário e outra via arquivada, após assinatura do mesmo.
CAPÍTULO V
DA MONITORIZAÇÃO
Art. 10 O controle e a dispensação das fraldas, deve ser rígido e minucioso, atendendo os critérios de estoque informados pela Farmácia Pública Municipal, conforme repasses de verbas por parte do Estado do Rio Grande do Sul para esta finalidade. Por isso, deve-se atentar para:
I - O município somente irá adquirir os insumos quando por ventura o repasse do Estado estiver atrasado, se houver disponibilidade financeira para o mesmo.
II - O prazo de vencimento da solicitação, sendo necessária renovação da prescrição a cada 06 meses.
III - A alteração no tamanho pode ser realizada sem que seja necessário o preenchimento médico do Formulário, devendo ser imediatamente comunicado a farmácia, a fim de assegurar a garantia de recebimento, sem prejuízos ao estoque. A retirada com o novo tamanho ocorrerá no mês posterior ao da solicitação.
IV - A mudança na quantidade do insumo somente poderá ser realizada mediante o lançamento no sistema GUD (Gerenciamento de Usuários com Deficiência) de um novo Formulário preenchido pelo médico que ateste a alteração.
CAPÍTULO VI
DA INTERRUPÇÃO
Art. 11 Em relação ao tempo de tratamento e o desligamento do usuário para recebimento de fraldas dar-se-á por:
I - O não comparecimento para a retirada das fraldas por período consecutivo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias implica na suspensão do benefício.
II - Ausência de renovação após seis meses de atendimento.
III - Uso indevido das fraldas: o fornecimento também será suspenso em casos de evidência de comercialização, conservação inadequada, entre outros.
IV - Alta médica: caso o uso das fraldas descartáveis não seja mais necessário ao paciente, antes do término do período concessivo de 6 meses, o responsável deverá comunicar, imediatamente, a Farmácia Municipal para suspensão do cadastro.
V - Óbito.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito
Publicado por:
Catia Marsilio Ampese
Código Identificador:603B175C