ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.093, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso de área de terras à Cooperativa de Catadores e Recicladores-Mãos Dadas.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso à Cooperativa de Catadores e Recicladores-Mãos Dadas, CNPJ nº 17.277.144.0001-92, de um prédio de alvenaria de 286 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 87900 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:

“Um prédio de alvenaria com área total de 286 m², situada nesta cidade, na Rua Arambaré nº 725 no Bairro Santos Dumont, dentro de um todo maior, com área superficial de 169.400m², medindo oitocentos e quarenta e cinco metros e trinta e um centímetros (845.31m) sendo quinhentos e um metros e setenta e oito centímetros (501,78m) em linha levemente curva a sudoeste e trezentos e quarenta e três metros e cinquenta e três centímetros (343,53m) em linha reta a oeste, no alinhamento da Avenida Mauá, lado ímpar da numeração dos prédios; duzentos e vinte e cinco metros e sessenta e quatro centímetros(225,64m) ao norte, trezentos e cinquenta metros(350,00m) a leste, e quatrocentos e seis metros e trinta e seis centímetros (406,36m) a nordeste, sempre na divisa com o imóvel de Renato Arno Steigleder e outros e duzentos e sete metros e vinte e oito centímetros(207,28m) em linha levemente curva a sudeste ,com a faixa de domínio da união federal, onde está projetado uma avenida que margeia o dique, com vinte metros(20,00m) de largura, como diretriz viária, até encontrar o ponto inicial desta descrição. Conforme matricula do registro de imóveis nº 87900 e Certidão de Localização nº 302/17.

 

Art. 2º A presente concessão de uso é a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo revogada com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, com a extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária, com a infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Concessão, mediante manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por mútuo acordo.

 

§ 1º Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.

 

§ 2º O espaço físico ora cedido só poderá ser utilizado para uso da concessionária, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.

 

§ 3º É vedado à concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogado o presente decreto em caso de inobservância desta cláusula.

 

(Lei Municipal nº 9.093, de 22.11.2019......................2)

 

Art. 3º Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.

 

Art. 4º A concessionária, como contrapartida, compromete-se a cuidar, manter limpa e dar manutenção à Praça Ana Bandeira, localizada aos fundos da Cooperativa ao longo da Avenida Mauá.

 

Art. 5º A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.

 

Art. 6º A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:603F86AD