ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3776, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela legislação em vigor.
Faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Legislativo e Vereadores.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento no percentual de 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral e aumento, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de janeiro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:603FEF44