ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.023/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CEDER, POR COMODATO LOTES DA ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de comodato, a área de 2.044 m² (dois mil e quarenta e quatro metros quadrados), constituída pelo Lote nº 11 da Quadra A da Área Industrial, localizada na localidade denominada Esquina União, Município de Cândido Godói, RS, à empresa METALURGICA GODOIENSE LTDA, CNPJ nº 38.715.131/0001-28, nos termos da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de comodato, a área de 1.725 m² (mil setecentos e vinte e cinco metros quadrados), constituída pelo Lote nº 07 da Quadra “A” da Área Industrial, localizada na Esquina União, Município de Cândido Godói, RS, à empresa REGIS WELTER METALURGICA LTDA, CNPJ nº 28.342.535/0001-60, nos termos da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.
Art. 3º O comodato vigorará pelo período de 05 (cinco) anos, a partir da vigência desta lei, quando será feita a transmissão definitiva da propriedade das áreas, por doação, às respectivas empresas, desde que tenham atendido o constante no artigo 9º da Lei Municipal nº 892/90 e Lei nº 1.584/2003.
Parágrafo Único. No caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput, a área será revertida ao Município, podendo a empresa levantar as benfeitorias, ou ser indenizada, a critério do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de abril de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Alisson Rodrigues Pavéglio
Código Identificador:60413EA1