ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.361, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a redação de item do Anexo I da Lei Municipal nº 2.340, de 20 de Agosto de 2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação de item do Anexo I da Lei Municipal nº 2.340/2003, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;

b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino médio completo;

 

c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

d) Recrutamento: através de Concurso Público.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 07 de dezembro de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:6054FB7D