ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público ou dação em pagamento dos seguintes bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:

 

I - 01 (um) ONIBUS, 31 passageiros, 115CV, combustível diesel, ano de fabricação 2008, modelo 2009, cor amarela, placa IPG 6949, CHASSI 93PB42G3P9CO27188 e RENAVAM 00989733416.

 

II - 01 (um) ONIBUS, 23 passageiros, 140CV, combustível diesel, ano de fabricação 2008, modelo 2009, cor amarela, placa IPG 6941, CHASSI 93PB36D2M9CO27292 e RENAVAM 00989731065.

 

III – 01 (um) lote de mobiliário em geral, cadeiras, mesas, armários, aparelhos de som e imagens, nobreacks, eletrodomésticos, todos considerados inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 50 (cinquenta) itens, lista em anexo.

 

Parágrafo Único - Em caso de dação em pagamento os referidos bens serão inseridos como forma de quitação parcial ou total, para compras de bens móveis, precedido de laudo de avaliação.

 

Artigo 2º - Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada.

 

Artigo 3º - A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.

§ 1º- Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;

§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;

§ 3º - A entrega dos bens somente ocorrerá mediante a quitação integral do lance perante os cofres da municipalidade.

 

Artigo 4º - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado como parte de recursos para aquisição de móveis, veículos ou máquinas novas para as diversas Secretaria Municipais.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 16/04/2024.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:605A8FF7