ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.459 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos - RS, para o fim de proporcionar atendimento em Educação Especial aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º.- O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 292.365,80 (Duzentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) que representa a programação do exercício de 2025, que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 24.363,81 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) no quinto dia útil, subsequente ao mês vencido.
Parágrafo único. As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº14.133/2021, conforme o caso, e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º.- A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06
Unidade: 001
Funcional: 12.367
Programa: 1.253 Educação Especial
Projeto/Atividade: 2.058
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.1.540.0000.0000 Subvenções sociais
Código Reduzido: 235
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de fevereiro 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:605E07AA